GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABERque a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a alienar os bens móveis inservíveis, antieconômicos e sucatas pertencentes ao Estado relacionados no Anexo I, II e III desta lei, observando o valor de avaliação fixado para arrematação.Parágrafo único.A alienação de que trata o caput deste artigo seguirá o rito previsto pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Decreto Federal nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, sendo realizado por leiloeiro oficial a ser nomeado por ato do Poder Executivo.Art. 2°Os valores arrecadados com a alienação dos bens móveis referidos nesta lei serão alocados em rubrica específica com a finalidade de reinvestimentos em bens patrimoniais móveis e imóveis.Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco-Acre, 15 de setembro de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.Gladson de Lima CameliGovernador do Estado do AcreANEXO I - BENS MÓVEIS DIVERSOSLOTE DESCRIÇÃO DOS BENS MÓVEIS DIVERSOSAVALIAÇÃO01Materiais de informática e periféricos eletrônicos em estado de sucata e/ou inservível: estabilizador de voltagem, extensor para teclado, microcomputador desktop, nobreak, impressora de computador, monitor de vídeo, rack para micro, rádio de comunicação portátil, rádio receptor de comunicação, radio transceptor de comunicação, microcomputador desktop, impressora jato de tinta, impressora laser, impressora multifuncional, impressora tipo plotter, estabilizador de corrente, gaveta de disco rígido, gravador de som, HD externo, leitor de código de barras, gabinete, modem roteador, notebook computador portátil, projetor multimídia, roteador de redes, servidor acesso remoto, servidor de impressão, roteadorwireless, bateria nobreak, estabilizador de corrente, estabilizador de voltagem, monitor, servidor de redes, suporte para CPU, scanner de mesa, equalizador, luxímetro (200LUX), SWITCH para rede, suporte para microcomputador, SWITCH 24 portas, aparelho GPS, monitor multiparâmetros com tela de cristal líquido, suporte para CPU e estabilizador com rodízio, antena GPS, netbook, roteador rádio, tela de projeção.R$ 3.000,0002Materiais diversos e eletrônicos em estado de sucata e/ou inservível: aparelho de fax, aparelho telefônico simples, calculadora eletrônica, pistola elétrica não letal, rádio HT, telefone fixo, televisão - TV, ventilador de mesa, escada tipo residencial, filtro cerâmico, moldura, poste elétrico, telefone sem fio, televisor Sharp, access point, aparelho de análise de água, aparelho telefônico celular, bandor para cortina/persiana, cafeteira elétrica doméstica, calculadora digital, câmera fotográfica, descanso ergonômetro para os pés, estufa para papel, forno micro-ondas, fragmentadora de papel, indicador de fluxo, liquidificador doméstico, pedestal para microfone, cortador de grama, extintor de incêndio H2O, lixeira, máquina encadernadora, telefone celular, antena refletora, ventilador de parede, lixeira, quadro branco, ventilador de coluna, ventilador de teto, central telefônico PABX, carimbo industrial numerador, quadro branco, aparelho de som, carrinho para limpeza, ilha de edição de vídeo, intercomunicador sem fio, pulverizador manual costal, carregador de bateria para rádio, motor de popa, rádio de comunicação portátil, radio receptor de comunicação, colchão doméstico, motor elétrico para portão, quadro verde, relógio de ponto, roçadeira, persiana em PVC, balança eletrônica digital, balança para medição rodoviária, batedeira doméstica, carrinho de mão, engraxadeira portátil, exaustor de pressão, higrotermógrafo, quadro de aviso, tenda, carrinho para transporte de material.R$ 2.000,0003Mobiliário em geral, em estado de sucata e/ou inservível: cadeiras diversas, armário, mesa, conexão para mesa, poltrona módulo para conjunto estofado, armário em MDF, estante em madeira, mesa bancada, mesa para escritório, mesa para microcomputador, poltrona giratória para escritório, armário tipo arquivo, gaveteiro, mesa em formato L, mesa em MDF, poltrona giratória tipo diretor, conjunto de estofado, estação de trabalho, armário baixo para escritório, armário em madeira, balcão, balcão com divisória, estante em aço, armário alto em aço, armário em aço, armário guarda-roupa, armário para pasta suspensa, armário tipo roupeiro, arquivo, arquivo para pasta suspensa, arquivo 4 gavetas, poltrona giratória tipo presidente, beliche em madeira, cadeira plástica, cadeira longarina, fogão doméstico, fogão industrial, fogão a gás, fritadeira elétrica, gaveteiro com 3 gavetas, máquina para costura, poltrona para auditório, mesa para máquina de escrever, armário em melamínio, arquivo em aço, banqueta em madeira, cadeira espreguiçadeira, cadeira fixa tipo escolar, estante, estante em madeira, expositor para alimentos, poltrona para escritório, poltrona giratória em geral, porta para armário,puff, cadeira tipo palinha, armário hospitalar tipo vitrine, balcão com prateleiras, estação de trabalho em madeira, gaveta retrátil, lavadoura de roupa, sofá cama, banco em madeira, KIT irrigação, laboratório de medição, macaco, macaco para veículo.R$ 2.500,0004Materiais médico-hospitalares: analisador automático de hematologia, aparelho de análise clínica, aquecedor de água para turbilhão de fisioterapia, armário hospitalar tipo vitrine, aspirador, aspirador cirúrgico, balança, balança antropométrica, balança tipo plataforma, banco mocho, balde a pedal, banco tipo longarina, banho maria, berço comum, berço pediátrico, biombo proteção, bomba de infusão de seringa, bomba de infusão parenteral e enteral, soluções e medicamentos, cadeira de rodas, cadeira de rodas dobrável, cadeira de rodas para banho, cadeira de rodas para hemodiálise, cadeira tipo hospitalar, cama fawler, cama tipo hospitalar, carrinho plataforma, carro de emergência, desintegrador, destilador para água, escada, escada hospitalar, esfigmomanometro medidor de pressão, estufa de esterilização e secagem, foco cirúrgico, foco clínico, foco clínico cirúrgico, fogão a gás, liquidificador basculhante, maca, maca hospitalar, máquinas e equipamentos e suprimentos de uso em laboratório, mesa cirúrgica, mesa de cabeceira, mesa de canto, mesa de maio, mesa ginecológica, monitor de frequência fetal, nebulizador, nebulizador portátil, porta revistas em aço, relógio, secadora industrial de borracha natural, suporte de soro, suporte para hamper, suporterack estrutura aberto, incubadora hospitalarR$ 2.000,0005Materiais de refrigeração em estado de sucata e/ou inservível: condicionador de ar, geladeira, bebedouro, freezer e refrigerador frigobar, bebedouro elétrico, bebedouro elétrico tipo garrafão, refrigerador tipo residencial, máquina para fabricação de gelo, refrigerador residencial simples, refrigerador tipo residencial, refrigerador tipo residencial, refrigerador vertical.R$ 2.000,00TOTALR$ 11.500,00ANEXO II - VEÍCULOS RECUPERÁVEISLOTEMARCA/MODELOPLACACHASSIMOTORANOCORUFAVALIAÇÃO01VW/SAVEIRO 1.6 CSNAD84179BWKB05U2BP074017CCR9293352010/2011BRANCAACR$ 4.521,4802VW/ SAVEIRO 1.6 CSNAG04109BWKB05U9CP142959CCRM320052011/2012BRANCAACR$ 5.002,3203GM / MONTANA CONQUEST 1.4NAA13239BGXL80809B176664P300177282008/2009BRANCAACR$ 2.407,6804MMC / L200 OUTDOORNAA135993XPNK7409C8489134D56CL32702008/2009BRANCAACR$ 7.222,3205VW / AMAROK CD 4X4 SEOXP3080VW1DB42HXDA063733CNE0453112013BRANCAACR$ 13.453,7206VW/ AMAROK CD 4X4 SEOZW8F96VW1DB42H8EA036371CNE0589092014/2014BRANCAACR$ 25.261,7507HONDA / XR 250 TORNADOMZW21369C2MD34006R008147MD34E60081472006BRANCAACR$ 1.897,0008TOYOTA/ HILUX CD 4X4NXT11328AJFY22G4D80064291KDA0523432013/2013VERMELHAACR$ 25.684,7409FIAT / DUCATO MC RONTAN AMBNAB991193W245G34B2055219F1AE0481T70772942010/2011BRANCAACR$ 14.697,8010MMC / L200 SPORT 4X4 GLSMZV307893XHNK7407C6281004D56CG56452006/2007VERMELHAACR$ 6.945,12ANEXO III - SUCATAS DE VEÍCULOSLOTEMARCA/MODELOPLACACHASSIMOTORANOCORUFAVALIAÇÃO11MMC/L200 TRITON GL DNXS189393XLNB8TJCH308194M41UCBH10982017/2018BRANCAACR$ 12.494,0712FORD/RANGER XLT 13PNAE62708AFER13P6BJ381532L1A0036142010/2011VERMELHAACR$8.195,8013FIATALLIS/TRATOR DE ESTEIRA-BRC22722-2002LARANJAACR$ 3.000,0014FIATALLIS/: MOTONIVELADORA-N4AF00015-2002LARANJAACR$ 4.200,0015NEW HOLLAND/TRATOR DE ESTEIRA-HBZND170UCAC00156-2002AMARELOACR$ 3.000,0016MASSEY FERGUNSON/TRATOR AGRICOLA-2994194657-2002VERMELHOACR$ 7.000,0017NEW HOLLAND/PÁ CARREGADEIRA-N9AE11373-2005AMARELOACR$ 5.550,0018MMC/L200 4X4 GL/VEÍCULOMZV463693XJNK3405C539371-2005VERMELHOACR$ 1.954,1619MASSEY FERGUNSON/TRATOR AGRÍCOLA-2924204120-2002VERMELHOACR$ 5.000,0020FORD RANGER XLT 13P/VEÍCULONAA77758AFER13P6BJ431782-2011BRANCAACR$ 4.097,9021FORD RANGER XL 13P/VEÍCULOMZT91778AFER13P87J094538-2007BRANCAACR$ 1.819,1422TOYOTA HILUX CD4X4 STDNAC89868AJFY22G0C8002103-2012BRANCAACR$ 5.133,6823FORD RANGER XL 13P/VEÍCULOMZS31868AFER13P58J172517-2008BRANCAACR$ 3.109,9024FORD/ECOSPORT XLS 1.6L/VEÍCULOMZZ98299BFZE12N458643411-2004CINZAACR$ 1.250,0025TOYOTA/BAND. BJ55LP 2BL/VEÍCULOMZQ04729BRBJ0160Y1021402-2002BRANCAACR$ 3.082,5626TOYOTA/BAND. BJ55LP 2BL/VEÍCULOMZN-87409BRBJ0160T1010280-1996AZULACR$ 2.297,8027MMC/L200 4X4 GL/VEÍCULONAD401993XGNK740AC960721-2009BRANCAACR$ 1.255,0028TOYOTA HILUX CD4X4 STD/VEÍCULONAB35848AJFY22G4C8000905-2012BRANCAACR$ 2.396,2029TOYOTA/BAND BJ50 LV/VEÍCULOMZQ04029BRBJ0120Y1021432-2000BRANCAACR$ 1.974,9630TOYOTA HI LUX CD4X4 STD/VEÍCULONAC89368AJFY22G7C8001921-2012BRANCAACR$ 2.396,2031MMC/L200 OUTDOOR/VEÍCULOMZV349593XPNK7409C957671-2009BRANCAACR$ 1.203,6032TOYOTA HI LUX CD4X4 STD/VEÍCULONAB-00148AJFY22G9C8000477-2012BRANCAACR$ 3.220,8033FIATALLIS FR 12B/PÁ CARREGADEIRA-M01492-1997LARANJAACR$ 2.700,0034TOYOTA HILUX CD4X4 STD/VEÍCULONAB14948AJFY22G4C8000502-2012BRANCAACR$ 3.220,8035M.BENZ/ATEGO 1718/CAMINHÃOMZY-57079BM9580745B434844-2005VERMELHAACR$ 3.699,0836FORD/CARGO 1621/VEÍCULOMZZ21379BFYTHZF22BB14937-2002VERMELHAACR$ 2.815,2437FORD/FIESTA STREETMZV85769BFBRZFHA5B449301-2005BRANCAACR$ 2.160,00TOTALR$ 205.320,82