LEI Nº 3.936, DE 07 DE ABRIL DE 2022
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Torna obrigatória a instalação de fraldários nas universidades, restaurantes e congêneres no Estado. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE,
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Torna obrigatória a instalação de fraldários nas universidades, restaurantes e congêneres do Estado.
§ 1º O fraldário mencionado no caput deverá ser feito de tal modo que garanta conforto para o bebê e praticidade para a mãe ou responsável.
§ 2º O fraldário deverá ser colocado fora dos banheiros, de modo a propiciar aos homens e mulheres com crianças, lugar propicio para a troca.
Art. 2º Os responsáveis pelos estabelecimentos mencionados no art. 1º que descumprirem o disposto nesta lei incorrerão nas seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulará, via decreto, o valor e a aplicação da multa mencionada no inciso II deste artigo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 7 de abril de 2022, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.
Deputado NICOLAU JÚNIOR
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 13/04/2022.
