LEI Nº 3.914, DE 01 DE ABRIL DE 2022
|
Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores em efetivo exercício no sistema estadual de saúde. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo concederá auxílio-alimentação, de caráter geral e indenizatório, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), aos servidores em efetivo exercício no sistema estadual de saúde.
Parágrafo único. São considerados servidores do sistema estadual de saúde os pertencentes ao quadro efetivo, temporário e provisório em extinção, da Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE, da Fundação Hospital Estadual do Acre – FUNDHACRE e os agentes públicos de que trata a Lei nº 3.779, de 1º de setembro de 2021.
Art. 2º O auxílio-alimentação será pago mensalmente, independentemente da respectiva jornada de trabalho.
Parágrafo único. O auxílio alimentação não será concedido aos servidores ocupantes exclusivamente de cargos comissionados.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para o corrente exercício.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei mediante decreto.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2022.
Rio Branco - Acre, 1º de abril de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 01/04/2022 (Edição Extra).
