Voltar

ESTADO DO ACRE

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Modificada pela Lei nº 4.290, de 27 de Dezembro de 2023.

LEI Nº 3.885, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

 

Dispõe sobre a política de gestão patrimonial dos bens imóveis do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

 

Art. 1º Esta lei estabelece diretrizes referentes à política de gestão patrimonial dos bens imóveis do Estado.

 

Parágrafo único. Incluem-se na gestão do patrimônio imobiliário, operações de locação, aquisição, utilização, transferência, afetação, desafetação, conservação, cessão, alienação e doação de bens imóveis públicos.

 

Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se:

I - de uso comum: bens imóveis públicos destinados à utilização do público em geral;

II - de uso especial: bens imóveis públicos destinados a serviço ou estabelecimento definido pela administração pública estadual direta e indireta;

III - dominicais: bens imóveis públicos sem destinação pública determinada;

III - dominicais: bens imóveis públicos destinados a negócios patrimoniais, reserva técnica estratégica ou provisoriamente pendentes de destinação; (Redação dada pela Lei nº 4.290, de 27/12/2023)

IV - propriedade: direito de usar, gozar e dispor da coisa, bem como de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha;

V - posse: exercício de fato, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade;

VI - matrícula: documento cartorário de registro de bens que tem por finalidade a individualização da propriedade patrimonial imobiliária;

VII - escritura pública: documento dotado de fé pública, fazendo prova plena de direitos reais com identificação, reconhecimento e capacidades das partes, lavrada em notas de tabelião;

VIII - registro: instrumento legal de reconhecimento e lavratura de atos translativos ou declaratórios da propriedade patrimonial imobiliária;

IX - averbação: ato que tem por finalidade lavrar as alterações e extinções de atos de registro em cartório;

X - locação: contrato pelo qual uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo da coisa não fungível, mediante certa retribuição;

XI - transferência: alteração gratuita da vinculação de bens imóveis públicos, com sucessão de responsabilidade patrimonial, entre órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta;

XII - afetação: destinação de bens imóveis públicos para a execução de serviço ou estabelecimento da administração pública estadual direta e indireta;

XII - afetação: destinação formal ou uso informal de bens imóveis públicos para a execução de serviço ou estabelecimento da administração pública estadual direta e indireta com averbação na matrícula do imóvel: (Redação dada pela Lei nº 4.290, de 27/12/2023)

XII-A - afetação administrativa: destinação, por meio de ato publicado no Diário Oficial do Estado, de bens imóveis públicos para a execução de serviço ou estabelecimento da administração pública estadual direta e indireta; (Incluído pela Lei nº 4.290, de 27/12/2023)

XII-B - afetação tácita: destinação, sem ato formal, de bens imóveis públicos para a execução de serviço ou estabelecimento da administração pública estadual direta e indireta; (Incluído pela Lei nº 4.290, de 27/12/2023)

XIII - desafetação: retirada da destinação pública específica de bens imóveis públicos;

XIV - cessão de uso: contrato gratuito ou oneroso pelo qual é atribuída a outro órgão ou entidade da administração direta e indireta de quaisquer esferas, a posse de bem imóvel públicos, para finalidade específica;

XIV - cessão de uso: contrato gratuito ou oneroso pelo qual é outorgado o uso de bem imóvel público entre entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer ente federativo, para finalidade de interesse público; (Redação dada pela Lei nº 4.290, de 27/12/2023)

XV - concessão administrativa de uso: contrato gratuito ou oneroso pelo qual é atribuída a pessoa jurídica de direito privado a posse de bem imóvel público, quando houver interesse público ou social justificado, para fins comerciais ou não, por tempo determinado;

XVI - concessão de direito real de uso: contrato gratuito ou oneroso pelo qual é atribuída a utilização de terreno público a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado, como direito real resolúvel, para fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social;

XVII - permissão de uso: ato precário pelo qual é permitida a utilização gratuita ou onerosa de bem imóvel público por pessoa jurídica de direito privado, por prazo não superior a um ano, quando houver justificado interesse público no desenvolvimento das atividades do permissionário;

XVII - permissão de uso: ato precário pelo qual é permitida a utilização gratuita ou onerosa de bem imóvel público por pessoa física ou jurídica de direito privado, quando houver interesse público convergente, por tempo determinado; (Redação dada pela Lei nº 4.290, de 27/12/2023)

XVIII - autorização de uso: ato precário pelo qual é autorizada a utilização gratuita ou onerosa de bem de imóvel público, por prazo não superior a trinta dias, para a realização de atividades de curta duração, tais como, sociais, culturais, recreativas, esportivas e religiosas;

XIX - alienação: transmissão onerosa do direito de propriedade de bens imóveis públicos;

XIX - venda: transmissão onerosa do direito de propriedade de bens imóveis públicos; (Redação dada pela Lei nº 4.290, de 27/12/2023)

XX – doação: transmissão gratuita do direito de propriedade de bens imóveis públicos;

XXI - antieconômico: bem imóvel público cuja avaliação técnica aponte inviabilidade técnica e/ou econômica sobre a recuperação das estruturas.

XXII - alienação: transmissão gratuita ou onerosa do direito de propriedade de bens imóveis públicos; (Incluído pela Lei nº 4.290, de 27/12/2023)

XXIII - outorga: compreende a concessão de direito real de uso, mediante concessão administrativa de uso, permissão de uso e autorização de uso de bens imóveis públicos. (Incluído pela Lei nº 4.290, de 27/12/2023)

 

Art. 3º Os recursos oriundos de alienação de bens imóveis públicos, bem como aqueles advindos de cessão de uso, concessão de uso, permissão de uso e autorização de uso, deverão ser destinados a fundo de natureza especial ou conta separada do tesouro estadual, criado (a) e gerenciado (a) pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, com o objetivo exclusivo de cobertura para projetos de modernização da administração pública, vedada a destinação para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Art. 3º Os recursos oriundos da alienação, locação, cessão, concessão, permissão e autorização de uso de bens imóveis públicos devem ser destinados a fundo de natureza especial ou conta separada do tesouro estadual, sob a administração do órgão central de gestão, vedada sua utilização para custeio de despesas correntes, salvo se destinadas por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio de servidores públicos. (Redação dada pela Lei nº 4.290, de 27/12/2023)

 

Parágrafo único. Os recursos oriundos da alienação de bens imóveis adquiridos em processos judiciais ou por dação em pagamento não se incluem na vedação para o custeio de despesas correntes prevista no caput(Incluído pela Lei nº 4.290, de 27/12/2023)


Art. 4º O sistema de gestão do patrimônio imobiliário estadual compreende:

I - a SEPLAG, como órgão central de gestão, com as seguintes atribuições:

I - o órgão central de gestão, assim considerado aquele ao qual a lei de organização administrativa atribui a gestão do patrimônio imobiliário, ao qual compete: (Redação dada pela Lei nº 4.290, de 27/12/2023)

a) formular políticas públicas relacionadas à gestão do patrimônio imobiliário estadual;

b) normatizar diretrizes para a gestão do patrimônio imobiliário estadual;

c) orientar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas ao patrimônio imobiliário estadual, inclusive nos casos em que este seja locatário de imóveis;

c) orientar e supervisionar as atividades relacionadas ao patrimônio imobiliário estadual; (Redação dada pela Lei nº 4.290, de 27/12/2023)

d) coordenar o cadastro do patrimônio imobiliário estadual, de acordo com regulamentação específica;

e) solicitar a transferência da administração de bens imóveis públicos que não estejam sendo utilizados conforme a sua destinação;

e) solicitar a transferência da administração de bens imóveis públicos que não estejam sendo utilizados conforme a sua destinação ou em razão da política de gestão de patrimônio imobiliário; (Redação dada pela Lei nº 4.290, de 27/12/2023)

f) promover atos necessários para a transferência, para a afetação e para a desafetação dos bens imóveis públicos urbanos;

g) expedir e supervisionar as cessões de uso, concessões de uso, permissões de uso e autorizações de uso de bens imóveis públicos sob sua responsabilidade patrimonial;

administrar os bens imóveis públicos dominicais urbanos;

i) promover a alienação de imóveis públicos dominicais urbanos, exceto para fins de regularização fundiária;

i) promover a alienação de bens imóveis públicos dominicais urbanos e rurais sob sua gestão, exceto para fins de regularização fundiária; (Redação dada pela Lei nº 4.290, de 27/12/2023)

j) avaliar o valor de mercado dos imóveis urbanos, quando de interesse do Estado, para fins do exercício de suas competências institucionais.

j) avaliar o valor de mercado dos bens imóveis públicos desafetados, para o exercício de suas competências de gestão do patrimônio público. (Redação dada pela Lei nº 4.290, de 27/12/2023)

II - demais órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, como órgãos, instituições e entidades executoras, com as seguintes atribuições:

II - os órgãos gestores específicos, que são aqueles para os quais os bens imóveis públicos estão afetados formalmente ou pelo uso, aos quais compete: (Redação dada pela Lei nº 4.290, de 27/12/2023)

a) administrar os bens imóveis públicos que estejam sob sua responsabilidade patrimonial;

b) zelar pela regularidade documental, posse e manutenção dos bens imóveis públicos atrelados às respectivas estruturas, de acordo com a finalidade determinada;

c) realizar o inventário de bens imóveis públicos em consonância com as regras aplicáveis, encaminhando-o para o órgão central de gestão;

d) organizar e manter registro atualizado do patrimônio imobiliário sob sua responsabilidade;

e) comunicar formalmente ao órgão central de gestão, em até sessenta dias, eventual desocupação de imóvel público;

f) promover a instrução inicial e, eventualmente, complementar, do processo de regularização documental e ocupacional dos bens imóveis públicos estaduais;

g) instruir processos de desapropriação, quando necessário ao exercício de suas competências e conforme o interesse público;

h) instruir processos de locação de seu interesse;

i) expedir e supervisionar as cessões de uso, concessões de uso, permissões de uso e autorizações de uso de bens imóveis públicos sob sua responsabilidade patrimonial.

j) avaliar o valor de mercado dos bens imóveis públicos que lhes estejam afetados. (Incluído pela Lei nº 4.290, de 27/12/2023)

 

Parágrafo único. Para fins de inventário, registro contábil e regularização documental, inexistindo avaliação na forma da alínea “j” do inciso I, os órgãos e entidades poderão realizar a avaliação do valor de mercado dos bens imóveis públicos sob sua responsabilidade patrimonial.

§ 1º Compete ao dirigente máximo do órgão central de gestão, ou a quem designar, representar o Governador junto a órgãos e entidades de outros Poderes e/ou entes federativos no que diz respeito à matéria tratada nesta Lei, e assinar atos e documentos próprios das operações previstas nesta Lei em substituição ao Governador. (Redação dada pela Lei nº 4.290, de 27/12/2023)


§ 2º Para fins de inventário, registro contábil e regularização documental, inexistindo avaliação do valor de mercado, os órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta podem adotar, provisoriamente, o valor venal adotado para fins tributários. (Incluído pela Lei nº 4.290, de 27/12/2023)


Art. 5º Às entidades da administração pública estadual indireta, constituídas ou mantidas pelo Poder Executivo, é assegurada a autonomia patrimonial, observadas as seguintes regras:

I - compete ao dirigente máximo da entidade, praticar atos de disposição do patrimônio imobiliário, em atenção à legislação aplicável;

II - o controle patrimonial imobiliário deve ser realizado pela própria entidade, mediante utilização de sistema informatizado disponibilizado pelo órgão central de gestão, assegurado, em qualquer caso, o acesso aos órgãos internos e externos de controle;

III - os registros imobiliários respectivos poderão ser solicitados pela Procuradoria-Geral do Estado - PGE à serventia extrajudicial competente;

IV - na ausência de regulamentação específica, aplicam-se as disposições desta lei.

 

Parágrafo único. No caso de extinção de entidades da administração pública estadual indireta, o seu patrimônio imobiliário será formalmente transferido ao órgão ou entidade da administração pública estadual direta ou indireta, indicado pela lei de extinção, com a baixa nos respectivos registros contábeis e patrimoniais.

§ 1º No caso de extinção de entidades da administração pública estadual indireta, o seu patrimônio imobiliário reverte para a administração pública estadual direta, sob a gestão do órgão central de gestão, salvo se a própria lei de extinção lhe atribuir destinação diversa, devendo-se proceder aos ajustes contábeis e patrimoniais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 4.290, de 27/12/2023)


§ 2º Para os fins do § 1º, compete ao liquidante proceder à transferência dos bens imóveis públicos junto ao registro de imóveis. (Incluído pela Lei nº 4.290, de 27/12/2023)

 

Art. 6º Os órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, utilizarão preferencialmente, bens imóveis públicos estaduais para a execução de suas atividades, com o objetivo de eliminar despesas de locação e manutenção de imóveis alheios.

 

§ 1º A contratação ou prorrogação da locação de imóveis privados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta será condicionada:

I – a justificativa de interesse público e de inexistência de bem imóvel público estadual que possa atender as necessidades do órgão ou entidade interessado quanto à estrutura e à localização;

II – a relatório técnico favorável, atestando que o bem imóvel particular atende às necessidades do órgão ou entidade quanto à localização, à estrutura e ao espaço disponível;

II - a relatório técnico favorável, atestando que o bem imóvel particular atende às necessidades do órgão ou entidade quanto à localização, à estrutura, acessibilidade e ao espaço disponível; (Redação dada pela Lei nº 4.290, de 27/12/2023)

III – a avaliação técnica oficial do bem imóvel a ser locado;

IV – ao cumprimento das formalidades previstas na legislação de regência da matéria de licitações e contratos administrativos.

V - ao encaminhamento dos contratos de locação e dos respectivos aditivos para controle do órgão central de gestão. (Incluído pela Lei nº 4.290, de 27/12/2023)

 

§ 2º Será permitida a locação temporária de bem imóvel particular, por órgão ou entidade da administração pública estadual direta e indireta, por motivo de execução de reforma ou ampliação predial do imóvel que integre o patrimônio público estadual, pelo prazo necessário à finalização da respectiva obra.

 

§ 3º Na locação de bem imóvel particular, o preço de mercado para fins de contratação, será o indicado na avaliação técnica oficial, vedada a locação por preço superior.

§ 3º Na locação de bem imóvel particular, o valor da locação não poderá exceder, ao mês, um por cento do valor de avaliação do bem locado. (Redação dada pela Lei nº 4.290, de 27/12/2023)

 

CAPÍTULO II

Aquisição Imobiliária


SEÇÃO I

Ingresso Patrimonial

(Incluído pela Lei nº 4.290, de 27/12/2023)

 

Art. 7º O ingresso de bens imóveis no patrimônio público estadual, dar-se-á por compra, arrecadação, desapropriação, doação, reversão, adjudicação, permuta, dação em pagamento, aquisição testamentária e extinção de associação.

Art. 7º O ingresso de bens imóveis no patrimônio público estadual dar-se-á por compra, arrecadação, desapropriação, usucapião, doação, reversão, adjudicação, arrematação, permuta, dação em pagamento, aquisição testamentária, extinção de associação e quaisquer outras formas previstas em lei. (Redação dada pela Lei nº 4.290, de 27/12/2023)

 

§ 1º Todo ingresso de bens imóveis deverá ser precedido de avaliação imobiliária.

 

§ 2º Os bens imóveis adquiridos pelos órgãos da administração pública estadual direta ou com recursos de fundos de sua competência deverão ser escriturados e registrados em nome do Estado.

 

§ 3º Os bens imóveis adquiridos pela administração pública estadual indireta deverão ser escriturados e registrados em nome das pessoas jurídicas correspondentes, com os respectivos Cadastros Nacionais de Pessoa Jurídica - CNPJ, salvo disposição legal expressa em sentido contrário.

 

SEÇÃO I

Desapropriação

SEÇÃO II

Processo de Aquisição

(Redação dada pela Lei nº 4.290, de 27/12/2023)

 

Art. 8º O processo de desapropriação será instaurado mediante requerimento do dirigente máximo do órgão ou entidade interessado ao órgão central de gestão, o qual deverá ser instruído com:

Art. 8º O processo de aquisição será instaurado mediante requerimento do dirigente máximo do órgão ou entidade interessada ao órgão central de gestão, acompanhado de: (Redação dada pela Lei nº 4.290, de 27/12/2023)

I - declaração de que o órgão ou entidade não dispõe de imóvel com as características necessárias ao atendimento da finalidade pública;

II - justificativa da escolha do imóvel expondo a necessidade ou utilidade pública, ou o interesse social;

II - justificativa da escolha do bem imóvel expondo a necessidade ou utilidade pública, ou o interesse social, com base em estudo técnico preliminar; (Redação dada pela Lei nº 4.290, de 27/12/2023)

III - matrícula imobiliária atualizada há pelo menos, trinta dias;

IV - mapa e memorial descritivo da área objeto da desapropriação;

V - laudo de avaliação e vistoria da área a ser desapropriada;

VI - declaração de adequação orçamentária;

VII - declaração de disponibilidade financeira.

VIII - manifestação do órgão ou entidade interessada, incluídos os aspectos jurídicos. (Incluído pela Lei nº 4.290, de 27/12/2023)

 

Parágrafo único. Recebido o requerimento, poderá o órgão central de gestão, solicitar outras informações e/ou documentos pertinentes.

 

Art. 9º O órgão central de gestão, realizará levantamento acerca da existência de bem imóvel público estadual, capaz de atender às necessidades do órgão ou entidade requerente.

 

§ 1º Identificado imóvel capaz de atender às necessidades do órgão ou entidade requerente, o órgão central de gestão emitirá declaração positiva, com descrição resumida e indicação de matrícula, sendo submetida à avaliação do órgão ou entidade requerente, que, aceitando o bem imóvel público estadual indicado, implicará o arquivamento do processo de desapropriação.

 

§ 2º Constatada a indisponibilidade de bem imóvel público estadual capaz de atender às características necessárias, ou em caso de não aceitação justificada do bem imóvel público estadual indicado, será o requerimento submetido à análise e deliberação de comissão instituída para esse fim.

§ 2º Constatada a indisponibilidade de bem imóvel público estadual capaz de atender às características necessárias, ou em caso de não aceitação justificada do bem imóvel público estadual indicado, será o requerimento submetido à análise e deliberação da Secretaria de Estado da Casa Civil. (Redação dada pela Lei nº 4.290, de 27/12/2023)

 

Art. 10. Fica instituída a Comissão de Desapropriação, órgão técnico competente para deliberar sobre o mérito de processos administrativos de desapropriação no âmbito do Poder Executivo.

Art. 10. A Secretaria de Estado da Casa Civil deliberará sobre o mérito de processos administrativos de desapropriação no âmbito do Poder Executivo, ouvidos os órgãos responsáveis pela gestão patrimonial, orçamentária e financeira. (Redação dada pela Lei nº 4.290, de 27/12/2023)

 

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo editará decreto regulamentando o funcionamento da Comissão de Desapropriação, a qual será composta por membros indicados pelos seguintes órgãos:

Parágrafo único. Nos processos de que trata o caput, será obrigatória a emissão de parecer da Procuradoria-Geral do Estado após a manifestação dos órgãos responsáveis pela gestão patrimonial, orçamentária e financeira. (Redação dada pela Lei nº 4.290, de 27/12/2023)

I - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; (Revogado pela Lei nº 4.290, de 27/12/2023)

II - Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ; (Revogado pela Lei nº 4.290, de 27/12/2023)

III - Procuradoria-Geral do Estado – PGE. (Revogado pela Lei nº 4.290, de 27/12/2023)

 

CAPÍTULO III

Transferência, Afetação e Desafetação Imobiliária

 

Art. 11. A transferência de bens imóveis públicos estaduais importa na afetação do bem, mediante formalização de termo de transferência e afetação, que indicará:

Art. 11. A afetação de bens imóveis públicos dentro de cada órgão e entidade da administração pública estadual direta e indireta será feita mediante termo, que indicará: (Redação dada pela Lei nº 4.290, de 27/12/2023)

I - a qualificação das partes;

II - a caracterização do bem imóvel, incluindo:

a) registro imobiliário atualizado;

b) georreferenciamento ou, na impossibilidade deste, croqui de localização com a indicação das coordenadas geográficas;

c) informação atualizada sobre eventuais edificações existentes e suas condições;

d) valor da avaliação.

III - a declaração de responsabilidade das partes;

IV - a data do recebimento do bem imóvel;

V - a indicação dos responsáveis diretos pela entrega e recebimento do bem imóvel;

VI - data, local e assinatura dos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades envolvidos.

 

§ 1º Com a transferência da responsabilidade e afetação, o órgão ou entidade fica responsável diretamente pela guarda, conservação, utilização e manutenção do bem imóvel, de acordo com as normas ambientais, sanitárias, de uso e de ocupação do solo aplicáveis.

§ 1º A afetação transferirá ao órgão ou entidade gestora específica a responsabilidade pelo uso, guarda, conservação, manutenção, contabilização e prestação de contas do bem imóvel público que lhe foi afetado, bem como pelo cumprimento das normas ambientais, sanitárias, urbanísticas e de acessibilidade aplicáveis. (Redação dada pela Lei nº 4.290, de 27/12/2023)

 

§ 2º O órgão ou entidade a que está afetado o bem imóvel só se desincumbe da responsabilidade sobre o mesmo, a partir de sua formal e efetiva devolução ao órgão central de gestão, ficando obrigado ao pagamento dos encargos e taxas incidentes pelo uso do bem imóvel até seu recebimento pelo órgão central de gestão.

§ 2º O uso informal dos bens imóveis públicos nas atividades meio ou finalísticas dos órgãos ou entidades públicas implicará afetação tácita, incidindo as obrigações e responsabilidades do § 1º. (Redação dada pela Lei nº 4.290, de 27/12/2023)

 

§ 3º Quando não for exigida averbação em matrícula, o órgão central de gestão poderá realizar afetação administrativa de bens imóveis públicos, por meio do termo de que trata o caput, publicado no Diário Oficial do Estado. (Incluído pela Lei nº 4.290, de 27/12/2023)


§ 4º O órgão ou entidade ao qual estiver afetado formal ou tacitamente o bem imóvel público apenas se desincumbirá das respectivas obrigações e responsabilidades a partir da sua formal e efetiva devolução ao órgão central de gestão, ficando obrigado à guarda e ao pagamento das despesas incidentes pelo uso do bem até seu recebimento. (Incluído pela Lei nº 4.290, de 27/12/2023)


§ 5º A desafetação somente ocorrerá, efetivamente, quando da assinatura do termo de vistoria e recebimento do bem imóvel público por parte do órgão central de gestão. (Incluído pela Lei nº 4.290, de 27/12/2023)


CAPÍTULO IV

Uso Imobiliário

SEÇÃO I

Cessão de Uso Imobiliário

 

Art. 12. Para a cessão de uso de bens imóveis públicos estaduais, exige-se:

I - que o objeto corresponda ao total ou a fração de bem imóvel público estadual;

II - que o cessionário seja órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer esfera;

III - duração não superior a vinte anos;

IV - definição de direitos e de obrigações das partes;

V - responsabilização do cessionário pela posse e pela manutenção do imóvel e eventuais edificações;

VI - publicação do extrato do termo de cessão de uso até o quinto dia útil do mês seguinte à assinatura, como condição de validade.

 

SEÇÃO II

Concessão Administrativa de Uso Imobiliário

 

Art. 13. Para a concessão administrativa de uso de bens imóveis públicos estaduais, exige-se:

I - que o objeto corresponda ao total ou a fração de bem imóvel público estadual;

II - que o concessionário seja pessoa jurídica de direito privado;

III - justificativa de interesse público;

IV - seleção mediante processo de licitação;

V - duração não superior a vinte anos;

VI - definição de direitos e de obrigações das partes;

VII - publicação do extrato do termo de concessão de uso até o quinto dia útil do mês seguinte à assinatura, como condição de validade.

 

§ 1º Poderá ser dispensada a licitação e reduzida ou suprimida a onerosidade, se a concessão de uso tiver por objeto, o desenvolvimento de atividades de assistência social, saúde, esportes ou educação, por pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos com utilidade pública legalmente reconhecida.

§ 1º Poderá ser dispensada a licitação e reduzida ou suprimida a onerosidade, se a concessão de uso tiver por objeto o desenvolvimento de atividades de assistência social, saúde, esportes ou educação, por pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos com utilidade pública reconhecida por lei estadual. (Redação dada pela Lei nº 4.290, de 27/12/2023)

 

§ 2º No caso do § 1º, as atividades a serem desenvolvidas pelo concessionário não podem beneficiar grupos sociais específicos ou fazer distinção quanto à cor, raça, religião, sexualidade, trabalho e grau de instrução dos beneficiários.

 

SEÇÃO III

Concessão de Direito Real de Uso Imobiliário

 

Art. 14. Para a concessão de direito real de uso de bens imóveis públicos estaduais, exige-se:

I - que o objeto corresponda ao total ou a fração de bem imóvel público dominical;

II - que o concessionário seja pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado;

III - justificativa de interesse público;

IV - seleção mediante processo de licitação;

V - definição de direitos e de obrigações das partes;

VI - publicação do extrato do termo de concessão de uso até o quinto dia útil do mês seguinte à assinatura, como condição de validade.

 

§ 1º Poderá ser dispensada a licitação e reduzida ou suprimida a onerosidade, se a concessão de uso tiver por objeto a regularização fundiária e urbana de interesse social, inclusive para cultivo da terra, aproveitamento sustentável de várzeas, preservação de comunidades tradicionais e seus meios de subsistência.

 

§ 2º A concessão de direito real de uso não será transferida automaticamente aos herdeiros e/ou sucessores, que terão apenas preferência na renovação do ajuste, a ser oportunizada por ocasião da morte do concessionário.

 

SEÇÃO IV

Da Permissão de Uso Imobiliário

 

Art. 15. Para a permissão de uso de bens imóveis públicos estaduais, exige-se:

I - que o objeto corresponda ao total ou a fração de bem imóvel público estadual;

II - que o permissionário seja pessoa jurídica de direito privado;

II - que o permissionário seja pessoa física ou jurídica de direito privado; (Redação dada pela Lei nº 4.290, de 27/12/2023)

III - justificativa de interesse público;

IV - seleção mediante processo de licitação;

IV - processo seletivo, se houver pluralidade de interessados; (Redação dada pela Lei nº 4.290, de 27/12/2023)

V - duração não superior a doze meses;

V - prazo de duração de até dez anos, revogável unilateralmente a qualquer tempo, independentemente de indenização; (Redação dada pela Lei nº 4.290, de 27/12/2023)

VI - definição de direitos e de obrigações das partes;

VII - publicação do extrato do termo de permissão de uso até o quinto dia útil do mês seguinte à assinatura, como condição de validade.

 

§ 1º Poderá ser dispensada a licitação para a permissão de uso que tiver por objeto o desenvolvimento de atividades de assistência social, saúde, esportes ou educação, por pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com utilidade pública legalmente reconhecida.

§ 1º Poderá ser dispensada a licitação para a permissão de uso que tiver por objeto o desenvolvimento de atividades de assistência social, saúde, esportes ou educação, por pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com utilidade pública reconhecida por lei estadual. (Redação dada pela Lei nº 4.290, de 27/12/2023)

 

§ 2º No caso do § 1º deste artigo, as atividades a serem desenvolvidas pelo permissionário não podem beneficiar grupos sociais específicos ou fazer distinção quanto à cor, raça, religião, sexualidade, trabalho e grau de instrução dos beneficiários.


§ 3º Havendo prazo determinado de duração, a permissão de uso adquire natureza contratual, exigindo licitação e não podendo a vigência do contrato exceder a vinte anos, incluída eventual prorrogação. (Incluído pela Lei nº 4.290, de 27/12/2023)

 

SEÇÃO V

Autorização de Uso Imobiliário

 

Art. 16. Para a autorização de uso de bens imóveis públicos estaduais, exige-se:

I - requerimento justificado do interessado na autorização, instruído com documentos comprobatórios de constituição da pessoa jurídica e da representação, se for o caso;

II - duração não superior a trinta dias;

III - definição de direitos e de obrigações das partes;

IV - publicação do extrato do termo de permissão de uso até o quinto dia útil do mês seguinte à assinatura, como condição de validade.

IV - publicação do extrato do termo de autorização de uso até o quinto dia útil do mês seguinte à assinatura, como condição de validade. (Redação dada pela Lei nº 4.290, de 27/12/2023)

 

§ 1º Quando a atividade a ser desenvolvida tiver finalidade comercial, a autorização será, obrigatoriamente, onerosa.

 

§ 2º A decisão sobre a autorização de uso caberá ao órgão ou entidade responsável pelo bem imóvel público estadual, submetida à homologação do órgão central de gestão.

 

SEÇÃO VI

Disposições Comuns a Cessão, Concessão, Permissão e Autorização

SEÇÃO VI 

Disposições Comuns ao Uso Imobiliário

(Redação dada pela Lei nº 4.290, de 27/12/2023)


Art. 17. As informações relativas às cessões de uso, concessões de uso, permissões de uso e autorizações de uso, deverão ser encaminhadas ao órgão central de gestão para fins de registro e homologação.

Art. 17. Os atos, contratos e respectivos aditivos referentes às aquisições, alienações, outorgas de uso e locações de bens imóveis deverão ser encaminhadas ao órgão central de gestão para fins de registro e gestão patrimonial. (Redação dada pela Lei nº 4.290, de 27/12/2023)


Art. 17-A. A outorga de uso de bens imóveis públicos será onerosa, vedada a fixação de preço inferior ao indicado na avaliação técnica oficial. (Incluído pela Lei nº 4.290, de 27/12/2023)


§ 1º Havendo previsão legal expressa, a outorga de uso poderá ser gratuita, mediante justificativa do interesse público. (Incluído pela Lei nº 4.290, de 27/12/2023)

 

§ 2º O preço de outorga indicado na avaliação técnica oficial poderá ser reduzido até a metade, desde que se demonstre, mediante estudo técnico, ser isso vantajoso ou necessário para atender o interesse público. (Incluído pela Lei nº 4.290, de 27/12/2023)


§ 3º O estudo técnico referido no § 2º deverá considerar os aspectos sociais e econômicos da outorga de uso e os impactos positivos e negativos da redução do preço de outorga de uso do bem imóvel público. (Incluído pela Lei nº 4.290, de 27/12/2023)


CAPÍTULO V

Alienação Imobiliária

 

Art. 18. A alienação de bens imóveis públicos estaduais, quando em disponibilidade, far-se-á mediante venda, doação, permuta ou dação em pagamento, cumpridos os seguintes requisitos:

I - desafetação;

II - justificativa de interesse público;

III - avaliação prévia em relação ao valor de mercado;

IV - parecer favorável da PGE;

V - autorização legislativa específica;

VI - realização de processo de licitação, na modalidade concorrência ou leilão, que poderá ser dispensada nos mesmos casos permitidos na legislação federal;

VII - publicação de extrato do contrato em até trinta dias após a assinatura, como condição de validade;

VIII - formalização por escritura pública registrada na matrícula imobiliária.

 

§ 1º A alienação só é permitida se comprovada a ausência de interesse público na manutenção do bem imóvel sob o domínio do Estado.

 

§ 2º A inexistência de interesse público na manutenção do imóvel sob o domínio do Estado será atestada, em cada caso, mediante manifestação técnica do órgão central de gestão, observada a necessidade de fomento à atividade econômica e social local.

 

§ 3º A alienação onerosa, em quaisquer das modalidades previstas neste artigo, poderá ser parcelada, mediante pagamento de sinal correspondente a, no mínimo, trinta por cento do valor de aquisição, na formado regulamento.

 

§ 4º O parcelamento poderá ser implementado em até quarenta e oito vezes, sendo as taxas e juros definido com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.


§ 5º Será dispensada a autorização legislativa específica quando os bens imóveis públicos a serem alienados tiverem sido adquiridos em processos judiciais ou por dação em pagamento ou quando forem legalmente destinados à regularização fundiária, respeitada a legislação federal. (Incluído pela Lei nº 4.290, de 27/12/2023)

 

Art. 19. Poderão ser destinatários da doação de bens imóveis públicos estaduais:

I - órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de quaisquer poderes, de quaisquer esferas;

II - conselhos profissionais, entidades de interesse de categorias profissionais ou econômicas e entidades equivalentes;

III - pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos cujo objeto seja a execução de atividades de assistência social, saúde, esportes ou educação, devidamente reconhecidas por lei;

IV - pessoas físicas, apenas em atendimento a programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social, nos termos da lei de instituição do programa.

 

§ 1º Nas doações previstas neste artigo deverão ser estabelecidos encargos quanto à destinação do bem imóvel, conforme a justificativa de interesse público pertinente, sob pena de reversão em caso de destinação diversa.

 

§ 2º A doação de bem imóvel não edificado, será feita de forma suficiente a sua destinação, devendo nesse caso ser apresentado, como condição, o projeto de edificação elaborado em observância às regras ambientais e urbanísticas.

 

CAPÍTULO VI

Fiscalização e Sanções

 

Art. 20. Compete ao órgão central de gestão, a fiscalização e o monitoramento do cumprimento desta lei, sendo o último em colaboração com cada órgão de controle interno nos temas inerentes às respectivas atribuições.

 

Art. 21. O órgão ou entidade da administração pública estadual direta ou indireta que descumprir esta lei deverá regularizar a situação no prazo de trinta dias, contados do recebimento formal da notificação emitida pelo órgão central de gestão.

 

Parágrafo único. Não sendo suficiente o prazo, deverá o notificado apresentar justificativa e pedido de dilação de prazo ao órgão central de gestão, que julgará o pedido em até quinze dias, contados da data do protocolo.

 

Art. 22. Havendo pendência de notificação ao esgotar-se o prazo, fica o órgão central de gestão autorizado a:

I - notificar o órgão ou entidade da administração pública estadual direta ou indireta, pela segunda vez, para regularização no prazo adicional de quinze dias, contados da primeira notificação;

II - solicitar ao órgão competente o bloqueio da execução orçamentária e financeira do notificado;

III - recomendar ao Chefe do Poder Executivo a substituição do responsável, em caso de omissão, ineficiência ou não observância ao disposto nesta lei e na legislação correlata.

 

Art. 23. O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará os servidores e agentes públicos, na esfera de suas atribuições e competências, solidariamente, à responsabilidades administrativa, civil e penal.

 

CAPÍTULO VII

Disposições Finais

 

Art. 24. Toda incorporação ou desincorporação de bens imóveis públicos estaduais, deverá ser comunicada ao órgão central de gestão para conhecimento e atualização do cadastro imobiliário.

 

Art. 25. Os órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta são responsáveis pela execução, cumprimento e observância rigorosa das normas estabelecidas nesta lei.

 

Art. 26. Os órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta deverão realizar o inventário anual dos bens imóveis sob sua responsabilidade, conforme regulamento, sendo obrigatória a disponibilização ou o encaminhamento do inventário ao órgão central de gestão, sob pena de responsabilização.

 

Parágrafo único. Os órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta que receberem bens imóveis de órgãos e entidades extintas deverão formalizar a devida transferência no registro imobiliário, nos registros contábeis e patrimoniais, em até seis meses contados da publicação desta lei.

 

Art. 27. Os contratos e termos anteriores a esta lei porventura maculados por irregularidades sanáveis, poderão ser convalidados após o saneamento dos respectivos vícios.

 

Art. 28. Poderá ser objeto de concessão administrativa de uso onerosa, sem licitação, o bem imóvel público estadual efetivamente ocupado até a data de publicação desta lei, por pessoa jurídica que recebeu o bem da administração pública em razão de:

I - doação autorizada por lei específica, mas não formalizada no registro de imóveis ou reconhecida como irregular ou inconstitucional pelo Poder Judiciário;

II - cessão de uso, concessão administrativa de uso ou permissão de uso que descumpriu alguma formalidade legal.

 

§ 1º A onerosidade da concessão de uso será definida com base no valor da avaliação do imóvel e seu pagamento poderá ser realizado por meio de parcela periódica ou anual.

 

§ 2º O concessionário que desenvolver atividades de assistência social, saúde, esportes, educação ou religiosas, não possuir finalidade lucrativa e for declarada legalmente de utilidade pública, poderá ser isentada da onerosidade conforme dispuser o regulamento.

 

§ 3º O cumprimento dos critérios estabelecidos para isenção da onerosidade será aferido mediante prévia manifestação técnica do órgão competente, sob a perspectiva de interesse social e assistencial, na forma do regulamento.


§ 4º Os benefícios previstos neste artigo poderão ser concedidos a pessoas físicas mediante permissão de uso, procedendo-se às adequações necessárias, nos termos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 4.290, de 27/12/2023)

 

Art. 29. As entidades sem fins lucrativos e de reconhecida utilidade pública donatárias de bens imóveis públicos estaduais, cuja doação tenha ocorrido antes da publicação desta lei, ficam autorizadas a destinar a terceiros, a título oneroso e em caráter temporário, área remanescente por ela não utilizada, mantida a mesma destinação de uso prevista na escritura.

 

Parágrafo único. A donatária deverá elaborar projeto que demonstre a destinação dos recursos provenientes da destinação onerosa em benefício de sua atividade fim, submetendo-o à prévia análise técnica do órgão competente em matéria de assistência social, para posterior autorização do órgão central de gestão.

 

Art. 30. Os ocupantes de bens imóveis públicos estaduais urbanos passíveis de alienação que até a data de publicação desta lei tenham edificado, com autorização formal ou sem oposição da administração pública estadual, poderão ter sua ocupação regularizada mediante aquisição do bem imóvel em processo licitatório, com direito de preferência a ser exercido antes da adjudicação do bem imóvel em favor do licitante vencedor, em condições de igualdade com este.

 

§ 1º Ficam excluídos da regularização prevista no caput, os bens imóveis considerados indispensáveis ao serviço público mediante manifestação técnica do órgão central de gestão.

 

§ 2º Na hipótese de processo de licitação deserto ou fracassado por duas oportunidades, poderão esses bens imóveis ser disponibilizados para venda direta aos seus atuais ocupantes, observado:

I - caso o ocupante seja pessoa jurídica sem fins lucrativos e de reconhecida utilidade pública ou comprovado interesse social, a aquisição será feita por valor não inferior ao registrado na segunda licitação ou de acordo com regulamento específico de alienação de bem imóvel, sendo vedada a revenda do imóvel pelo prazo de trinta anos, devendo tal restrição constar da matrícula do imóvel, sob pena de pagamento do valor integral atualizado monetariamente e com incidência de juros legais;

II - na aquisição ocorrida na forma do caput pelo próprio ocupante do bem imóvel, a benfeitoria regularmente edificada, autorizada ou consentida pelo Estado, não será considerada como parte integrante do pagamento do valor do bem;

III - o interesse social previsto no inciso I, será atestado pelo órgão competente em matéria de assistência social, sendo documento essencial para a conclusão da aquisição com desconto, na forma do regulamento.

 

Art. 31. A responsabilidade tributária sobre bens imóveis alienados não recairá sobre o Estado.

 

Art. 32. O Poder Executivo regulamentará esta lei mediante decreto.

 

Parágrafo único. O órgão central de gestão poderá expedir normas complementares para a execução desta lei e de seu regulamento.

 

Art. 33. Aplica-se subsidiariamente aos casos omissos a legislação federal que trata da matéria.

Art. 33. Aplicam-se supletiva e subsidiariamente às lacunas e omissões desta Lei as disposições correlatas da legislação federal pertinente. (Redação dada pela Lei nº 4.290, de 27/12/2023)

 

Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco-Acre, 17 dezembro de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

 

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

 

Este texto não substitui o publicado no DOE de 23/12/2021.

 

Secretaria de Estado da Casa Civil | CASA CIVIL Av. Brasil, 307-447 - Centro, Rio Branco - AC