O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABERque a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1ºA Lei Complementar nº 376, de 31 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 5º ......§ 3ºNão será cobrada nova taxa correspondente à reimpressão da Carteira de Identidade, independente da via, em caso de erro material por culpa exclusiva do órgão emissor do Estado, ou quando o documento contiver indicação de prazo de validade não previsto em lei.§ 4ºA reimpressão a que se refere o parágrafo anterior será feita no mesmo formato e material de confecção que a carteira originariamente expedida”. (NR)Art. 2ºA Tabela “C” da Lei Complementar nº 376, de 2020, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo, passa a vigorar com a seguinte redação:CLASSEDISCRIMINAÇÃOPERÍODO01............Carteira de Identidade 1ª via – impressa em papelIsento......Carteira de Identidade 1ª via – impressa em cartão de policarbonato15 UPFCarteira de Identidade 2ª via e seguintes – impressa em papel8,2 UPFCarteira de Identidade 2ª via e seguintes – impressa em cartão de policarbonato15 UPF.....................(NR)”Art. 3ºO contribuinte poderá solicitar a emissão de sua Carteira de Identidade em formato de cartão de policarbonato, mediante o recolhimento da taxa correspondente, prevista na Tabela “C” da Lei Complementar nº 376, de 2020.Parágrafo único.A isenção da primeira via da carteira de identidade somente se refere àquela confeccionada em papel, não se aplicando à via emitida em formato de cartão de policarbonato, à qual corresponde o pagamento da taxa prevista em lei.Art. 4ºEsta Lei Complementar entra em vigor noventa dias após sua publicação.Rio Branco-Acre, 22 dezembro de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.Gladson de Lima CameliGovernador do Estado do Acre