LEI Nº 3.816, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021
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Dispõe sobre o acompanhamento pedagógico de crianças e adolescentes na escola, pelos pais ou responsáveis legais. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigados os pais ou responsáveis legais de alunos do ensino fundamental a comparecer, a cada bimestre, em reuniões oficiais às escolas de seus filhos para acompanhar o desempenho escolar.
Art. 2º O comparecimento, em dia e hora oficial da reunião escolar, assegurará aos pais ou responsáveis de alunos presentes o abono de até duas horas no trabalho, por bimestre escolar, exceto se esse horário for diferente do seu turno laboral.
§ 1º A escola emitirá um atestado de comparecimento para fins de comprovação de presença.
§ 2º O não comparecimento do empregado ou servidor público as reuniões de que trata esta lei será comunicada pela escola à respectiva chefia imediata do mesmo, devendo esta tomar providências para que tal ausência seja lançada na ficha funcional, observação essa que será considerada desabonadora.
§ 3º A recusa injustificada do empregador privado em abonar as horas necessárias para o cumprimento desta lei será comunicada a competente Vara da Infância e da Juventude, que tomará medidas necessárias para assegurar a assistência aos menores.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Branco-Acre, 3 de dezembro de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 08/12/2021.
