Voltar

ESTADO DO ACRE

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.542, DE 21 DE JULHO DE 2021

 

Altera o Decreto nº 6.092, de 11 de julho de 2013, que “Disciplina regras para contratações de serviços, softwares, aplicativos, infraestrutura, aquisição ou locação de equipamentos de tecnologia da informação, comunicação e telecomunicações no âmbito do Poder Executivo Estadual.”

O GOVERNADOR DO ESTADO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Decreto nº 6.092, de 11 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1o Todas as contratações de serviços, hardware, softwares, aplicativos, infraestrutura, aquisição ou locação de equipamentos de tecnologia da informação, comunicação e telecomunicação e demais serviços correlatos na área de tecnologia da informação, assim como os projetos de redes lógicas e de telecomunicação, para reformas ou construções de prédios públicos, deverão conter, obrigatoriamente, no processo de licitação, parecer técnico de caráter vinculante da Secretaria de Estado de Industria, Ciência e Tecnologia – SEICT por meio do Diretoria de Tecnologia da Informação DIRTI/SEICT.

 

Parágrafo único. A obrigação contida neste artigo estende-se aos processos de adesão à Ata de Registro de Preço, Dispensas de Licitação e Inexigibilidade, bem como todas as modalidades de licitação, contratação e aquisição de bens ou serviços elencados no caput do presente artigo.” (NR)

 

Art. 2o O processo de licitação e aquisição contemplará necessariamente os seguintes requisitos:

I - Termo de Referência: documento elaborado, com objetivo de orientar a elaboração de Editais e outras formas de aquisição, com base nos estudos técnicos preliminares, que deverá conter:

a) definição do objeto contratual e dos métodos para a sua execução, vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, que limitem ou frustrem a competição ou a realização do certame;

b) o valor estimado do objeto da licitação demonstrado em planilhas, de acordo com o preço de mercado;

c) os elementos que embasam a avaliação do custo pela administração pública, a partir dos padrões de desempenho e qualidade estabelecidos e das condições de entrega do objeto, com as seguintes informações;

d) o cronograma físico-financeiro, se necessário;

e) o critério de aceitação do objeto;

f) os deveres do contratado e do contratante;

g) a relação dos documentos essenciais à verificação da qualificação técnica e econômico-financeira, se necessária;

h) os procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato ou da ata de registro de preços;

j) o prazo para execução do contrato;

k) as sanções previstas de forma objetiva, suficiente e clara;

l) justificativa técnica de aquisição, demonstrando a correlação entre os itens a serem adquiridos e a sua aplicabilidade às atividades do Órgão solicitante, havendo necessidades especiais para as aquisições, estas deverão ser justificadas individualmente;

m) as especificações técnicas e os padrões tecnológicos deverão estar em conformidade com a letra “h”, inciso XVIII, Art. 32 da Lei Estadual Complementar 359 de 24 de maio de 2019.

II - Tabela de Comparação de Cotação dos Valores de Mercado ou pelo menos 01 (uma) cotação de referência dos Valores dos equipamentos a serem adquirido;

III - Justificativa de Inexigibilidade, quando for o caso, para itens que devam ser adquiridos com preferência de tecnologia ou marcas exclusivas de equipamento;

IV - Parecer Jurídico da PGE, quando for o caso, para dispensa de licitações, para as aquisições;

V - Optar-se preferencialmente por soluções técnicas e tecnológicas que utilizam softwares livres ou de código aberto;

VI - Quando da necessidade da aquisição de licenças de softwares, deve-se acrescer na justificativa técnica a sua aplicabilidade, bem como a melhor relação custo/benefício;

VII - Os Projetos Executivos de Redes, de Softwares e de Infraestrutura, necessariamente deverão conter basicamente as informações que possibilitem a análise de compatibilidade com a política de Tecnologia da Informação e Telecomunicação do Governo do Estado.

VIII - Justificativa de obrigatoriedade de aquisição de itens com especificações técnicas e/ou configurações iguais aos exigidos nos Convênios ou outros instrumentos congêneres, firmados com Governo Federal ou Agências de Financiamento ou Fomento.

IX - Indicar formalmente 01 (um) técnico de tecnologia como referência, por meio do SEI, com informações precisas para contato, visando esclarecimentos e questionamentos relativo aos processos de aquisições;

X - Mapa comparativo de preços com, pelo menos, 02 (duas) cotações dos valores de mercado e/ou aquisições públicas similares;

XI - O Solicitante deverá arcar com quaisquer despesas adicionais relacionadas a elaboração do Parecer Técnico.

 

Parágrafo único. A Diretoria de Tecnologia e Inovação da SEICT emitirá parecer técnico sobre os processos de aquisições em um prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, podendo requerer dilação de prazos, dependendo da dimensão e complexidade dos processos.” (NR)

 

Art. 3º Nos casos de reforma de Infraestrutura de Redes, os processos necessariamente deverão contemplar:

I - Planta Baixa do Imóvel, em arquivo digital vetorizado e escalonado, compatível com os padrões DWG ou PDF;

II - Laudo ou Parecer Técnico, apresentando as necessidades mínimas da Infraestrutura de rede, inclusive identificando pontos de redes, ativos de rede e telecomunicação, layout do ambiente e outras informações para facilitar a análise do processo.

 

Parágrafo único. Havendo necessidade técnica que extrapole a capacidade da Diretoria de Tecnologia e Inovação da SEICT, esta poderá solicitar apoio de outros atores na elaboração de Pareceres Técnicos.” (NR)

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco – Acre, 21 de julho de 2021, 133o da República, 119o do Tratado de Petrópolis e 60o do Estado do Acre.

 

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

 

Este texto não substitui o publicado no DOE de 28/07/2021.

 

Secretaria de Estado da Casa Civil | CASA CIVIL Av. Brasil, 307-447 - Centro, Rio Branco - AC