O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABERque a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºFica instituído no Estado a apuração do Orçamento Criança e Adolescente – OCAD, como Anexo ao Orçamento do Acre, com o objetivo de favorecer a eficiência, a transparência, a fiscalização e o controle de gestão fiscal na execução de políticas públicas destinada às crianças e adolescentes.§ 1ºPara fins desta lei, considera-se OCAD a soma dos gastos orçamentários destinados às ações e programas que visam à proteção e o desenvolvimento da criança e do adolescente, nas diferentes áreas setoriais e políticas públicas, seja de forma exclusiva ou indireta.§ 2ºAs prioridades indicadas pelo comitê de apuração do OCAD, servirão de subsídio para elaboração do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA.§ 3ºO comitê de apuração do OCAD fica incumbido, por meio de deliberação, de divulgar, sensibilizar e informar aos órgãos envolvidos na política estadual de atendimento à criança e ao adolescente, para que os mesmos considerem em seus planejamentos as prioridades indicadas.Art. 2ºO Poder Executivo elaborará e publicará em todas as fases da elaboração e execução das leis orçamentárias, anexo específico contendo o detalhamento das ações direcionadas ao OCAD, dividido pelos seguintes eixos e funções:I –eixo educação - função: educação, cultura, desporto e lazer;II –eixo saúde - função: saúde, habitação e saneamento; eIII –eixo assistência social - função: assistência social e direitos da cidadania.§ 1ºFica o Poder Executivo obrigado a acrescentar o anexo a que se refere o caput deste artigo junto às leis orçamentárias.§ 2ºA metodologia base para apuração do OCAD deverá ser a mesma utilizada pela Fundação ABRINQ, observado as adequações sugeridas pelo comitê de apuração do OCAD.Art. 3°O anexo a que se refere o caput do art. 2° desta lei deverá conter as seguintes informações, discriminadas por unidade orçamentária, para valores em reais e metas físicas:I -previsão e execução orçamentária do exercício anterior;II -diferença entre a previsão e a execução orçamentária do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais;III -previsão orçamentária do exercício atual; eIV -diferença entre a previsão orçamentária do exercício atual e a do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais.Parágrafo único.Os Incisos I, II e IV serão acrescentados ao anexo a que se refere o caput deste artigo a partir do segundo exercício orçamentário e financeiro de vigência dessa lei.Art. 4°O Anexo a que se refere o caput do art. 2° desta lei deverá ser disponibilizado no site do portal da transparência do governo do estado.Art. 5°O Poder Executivo iniciará as publicações em forma de anexo, em todas as fases de elaboração e execução orçamentária, a partir do Projeto de Lei de Orçamentária – PLOA 2022.Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco - Acre, 19 de julho de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.Gladson de Lima CameliGovernador do Estado do Acre