O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABERque a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1°Fica determinado, no Estado, que toda pessoa ou entidade praticante de crime caracterizado como maus-tratos a animais, deverá arcar com os custos do tratamento veterinário até a recuperação total do animal, vítima.§ 1°Esta lei abrange crimes realizados contra fauna silvestre e domésticos.§ 2°Inclui-se no conjunto de ações, punições aos que colocam em perigo a saúde ou integridade física de animais, tais como o atropelamento.Art. 2°O não cumprimento desta lei acarretará multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao infrator.Art. 3ºO dispositivo nesta lei não exclui, ao infrator, a aplicação de outros diplomas legais, como os da Lei Federal n° 14.064, de 29 de setembro de 2020.Art. 4ºA fiscalização e a aplicação de multas serão de responsabilidade de órgãos e instituições estaduais, determinados pelo Poder Executivo.Art. 5ºPara melhor utilização dos valores arrecadados com multas, o Poder Executivo poderá reverter os montantes arrecadados para o custeio de programas e ações de prevenção e conscientização sobre o tema e, apoio as entidades e projetos voltados para o bem-estar animal, com preferência para a cidade em que ocorreu o fato.Art. 6ºO Poder Executivo regulamentará a presente lei para a sua fiel execução.Art. 7°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco - Acre, 15 de julho de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.Gladson de Lima CameliGovernador do Estado do Acre