O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABERque a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºAutoriza o Poder Executivo a prestar serviço virtual de informação, apoio e acolhimento qualificado às gestantes e parturientes durante endemias, epidemias ou pandemias, com informações referentes ao pré-natal, puerpério e pós-parto.Art. 2ºOs procedimentos para o atendimento aos serviços indicados no art. 1º, poderão ser coordenados pela Secretaria de Estado da Saúde - SESACRE.Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco - Acre, 13 de julho de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.Gladson de Lima CameliGovernador do Estado do Acre