O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABERque a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºA Lei nº 2.308, de 22 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 7º...§ 3ºO Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços ambientais - IMC, no exercício de sua atividade regulatória, concederá o Selo Acre SISA de qualidade para os projetos públicos e privados que atenderem aos objetivos e às salvaguardas socioambientais do Sistema de Incentivos a Serviços Ambientais - SISA, competindo-lhe editar as normas complementares necessárias.CAPÍTULO IX-ADo Certificado Acre SISAArt. 35-AFica criado o Certificado Acre SISA com o objetivo de obter apoio financeiro e material para a execução de projetos públicos vinculados aos programas do SISA.Parágrafo único.O Certificado Acre SISA é um reconhecimento público de apoio a projetos públicos destinados a promover a manutenção ou a ampliação da oferta dos serviços ecossistêmicos vinculados ao SISA.Art. 35-BO Certificado Acre SISA será concedido pelo IMC à pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, que prestem apoio financeiro ou material à execução de projetos públicos vinculados ao SISA.§ 1ºOs órgãos e entidades da administração pública estadual interessados, deverão apresentar seus projetos no prazo estabelecido pelo IMC.§ 2ºO IMC, analisará se os projetos apresentados se enquadram nos objetivos do SISA.§ 3ºO IMC publicará edital contendo uma ementa dos projetos aprovados e conclamando eventuais interessados em apoiá-los financeira ou materialmente.§ 4ºO apoio material, mediante a doação de bens e serviços, só será admissível se o projeto contiver justificativa detalhada da utilidade desses bens e serviços.§ 5ºO apoio financeiro e material será formalizado mediante contrato, celebrado entre o apoiador e o órgão ou entidade responsável pelo projeto, com a interveniência do IMC§ 6ºO Certificado Acre SISA será expedido após o depósito dos recursos financeiros em conta específica do Tesouro Estadual ou a conclusão da doação de bens e serviços.§ 7ºO IMC editará as normas complementares necessárias para a concessão do Certificado Acre SISA.Art. 35-COs recursos financeiros, os bens e os serviços obtidos com a concessão do Certificado Acre SISA, ficam vinculados exclusivamente aos respectivos projetos.Parágrafo único.Findo o projeto, os bens doados, poderão ser utilizados em outras atividades destinadas ao desenvolvimento sustável ou ser alienados, ficando o valor resultante da alienação vinculado ao financiamento de outras atividades destinadas ao desenvolvimento.Art. 35-DCompete ao IMC a verificação e a validação dos resultados dos projetos, segundo critérios nacional e internacionalmente aceitos.§ 1ºO IMC poderá credenciar entidades privadas para fazer a verificação dos resultados dos projetos, vedada a delegação da validação dos resultados.§ 2ºOs resultados verificados e validados dos projetos serão divulgados no sítio eletrônico do IMC.Art. 35-EO Certificado Acre SISA não transfere a titularidade de créditos de carbono ou de outros ativos ambientais, mas poderá ser utilizado para a divulgação e publicidade de marcas, produtos e serviços dos apoiadores.Parágrafo único.O Certificado Acre SISA poderá ser cancelado se o doador for condenado judicialmente por práticas incompatíveis com os objetivos do SISA.Art. 35-FO percentual de dez por cento do valor arrecadado com a concessão do Certificado Acre SISA será destinado ao IMC para o desempenho de suas atribuições legais.” (NR)Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco - Acre, 5 de julho de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.Gladson de Lima CameliGovernador do Estado do Acre