O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºEsta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Acre para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:I - O orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta a eles vinculados, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo poder público;II - O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta a eles vinculados, bem como os Fundos e Fundações instituídos e mantidos pelo poder público; eIII - O orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social.Art. 2ºO orçamento do Estado para o exercício financeiro de 2021 estima a receita própria do Tesouro Estadual da Administração Direta em R$ 4.367.573.421,69 (Quatro bilhões, trezentos e sessenta e sete milhões, quinhentos e setenta e três mil, quatrocentos e vinte um reais e sessenta e nove centavos) e receitas de outras fontes: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, Sistema Único de Saúde – SUS, Recursos Próprios das Entidades da Administração Indireta, Receitas Previdenciárias, Convênios e Operações de Crédito em R$ 2.407.161.010,81 (Dois bilhões, quatrocentos e sete milhões, cento e sessenta e um mil, dez reais e oitenta e um centavos) e fixa a despesa em igual valor.CATEGORIA DA RECEITAPREVISÃO INICIAL (R$)RECURSOS PRÓPRIO DO TESOURO4.367.573.421,69Receitas Corrente5.253.769.703,33Receitas Tributárias1.852.633.547,93Receita Patrimonial3.270.851,17Transferências Correntes3.392.827.036,62Outras Receitas Correntes5.038.267,61Deduções da Receita-886.196.281,64RECURSOS DE OUTRAS FONTES2.407.161.010,81Receitas Corrente1.534.949.175,91Receitas Tributárias75.306.914,26Receita de Contribuições250.326.204,99Receita Patrimonial7.493.848,62Receita Agropecuária349.000,00Receita Industrial200.000,00Receita de Serviços40.989.952,94Transferências Correntes1.088.412.805,10Outras Receitas Correntes71.870.450,00Receitas Intraorçamentária259.205.437,03Receitas de Capital633.782.817,87Deduções da Receita-20.776.420,00TOTAL6.774.734.432,50Parágrafo único. Para os fins de alcance do equilíbrio orçamentário são indicadas as medidas discriminadas no Anexo 10, sem prejuízo de outras que se destinem ao aumento de arrecadação ou redução de despesas.Art. 3ºA receita estimada decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos a esta lei e que apresenta o seguinte desdobramento.Art. 4ºA despesa totalR$7.008.210.193,52 (Sete bilhões, oito milhões, duzentos e dez mil, cento e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos), é fixada da seguinte maneira:I- No orçamento fiscal, em R$ 4.900.333.111,65 (Quatro bilhões, novecentos milhões, trezentos e trinta e três mil, cento e onze reais e sessenta e cinco centavos);II - No orçamento da Seguridade Social, em R$ 2.107.827.081,87 (dois bilhões, cento e sete milhões, oitocentos e vinte e sete mil, oitenta e um reais e oitenta e sete centavos); eIII - No orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social, em R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).Art. 5ºA despesa fixada à conta dos recursos previstos observará a programação constante dos quadros anexos a esta lei e apresenta, por função, os seguintes desdobramentos: R$1,00FUNÇÃORecursos Próprio do TesouroRecurso de Outras FontesTOTALLEGISLATIVA217.602.120,00217.602.120,00JUDICIÁRIA192.094.912,7320.503.952,09212.598.864,82ESSENCIAL À JUSTIÇA182.253.224,2020.347.530,00202.600.754,20ADMINISTRAÇÃO273.225.443,9379.130.815,06352.356.258,99SEGURANÇA PÚBLICA509.585.328,1095.056.442,15604.641.770,25ASSISTÊNCIA SOCIAL24.701.285,1016.327.221,1041.028.506,20PREVIDÊNCIA SOCIAL319.239.166,97384.220.761,31703.459.928,28SAÚDE632.265.000,00414.275.976,201.046.540.976,20TRABALHO6.474.099,412.687.000,009.161.099,41EDUCAÇÃO701.910.857,13852.993.456,431.554.904.313,56CULTURA12.561.344,06624.190,4813.185.534,54DIREITOS DA CIDADANIA215.916.032,4715.047.087,02230.963.119,49URBANISMO52.076.942,99103.691.347,78155.768.290,77HABITAÇÃO5.339.858,9314.409.911,9619.749.770,89SANEAMENTO53.672.619,94120.416.206,50174.088.826,44GESTÃO AMBIENTAL29.139.950,3977.347.046,54106.486.996,93CIÊNCIA E TECNOLOGIA31.013.471,5721.459.563,7552.473.035,32AGRICULTURA77.318.643,6950.022.114,74127.340.758,43ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA4.238.103,374.650.860,008.888.963,37INDÚSTRIA80.000,003.655.453,423.735.453,42COMÉRCIO E SERVIÇOS3.356.302,633.416.000,006.772.302,63COMUNICAÇÕES15.111.000,001.155.468,5216.266.468,52ENERGIA50.000,001.000,0051.000,00TRANSPORTE41.599.744,54105.219.824,14146.819.568,68DESPORTO E LAZER4.890.192,36501.781,625.391.973,98ENCARGOS ESPECIAIS991.033.538,20991.033.538,20RESERVA DE CONTIGÊNCIA4.300.000,004.300.000,00TOTAL4.601.049.182,712.407.161.010,817.008.210.193,52Art. 6ºA despesa fixada à conta de recursos próprios do Tesouro e de outras fontes (Convênios, Operações de Crédito, SUS, FUNDEB, recursos arrecadados pelos próprios órgãos e recursos previdenciários) observará a programação dos quadros anexos a esta lei e apresenta os seguintes desdobramentos por órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta. R$1,00ÓRGÃO E ENTIDADESRecursos Próprio do TesouroRecurso de Outras FontesTOTALDEMAIS PODERES, MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA593.676.760,0035.953.952,09629.630.712,09101 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA162.211.280,00162.211.280,00102 TRIBUNAL DE CONTAS55.390.840,0055.390.840,00203 TRIBUNAL DE JUSTIÇA233.224.580,0020.503.952,09253.728.532,09304 MINISTÉRIO PÚBLICO116.612.290,0010.000.000,00126.612.290,00305 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE26.237.770,005.450.000,0031.687.770,00PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA2.676.404.073,71400.652.564,323.077.056.638,03446 SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL4.168.744,004.168.744,00447 GABINETE MILITAR1.963.068,001.963.068,00448 CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO500.000,00500.000,00449 REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA.523.572,00523.572,00450 GABINETE DO VICE GOVERNADOR933.112,00933.112,00451 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE - PCAC7.650.000,007.650.000,00510 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE3.160.530,003.160.530,00608 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE - PMAC15.593.000,00598.336,5316.191.336,53609 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE - CBMAC1.735.121,422.370.309,334.105.430,75711 SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO - SECOM15.000.000,001.010.000,0016.010.000,00714 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMEN- TO E GESTÃO - SEPLAG.1.108.870.223,6562.919.734,901.171.789.958,55715 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ1.038.199.878,3015.000.000,001.053.199.878,30717 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES - SEE431.596.428,4462.318.198,00493.914.626,44719 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP.5.021.360,0040.939.578,1745.960.938,17720 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO - AMBIENTE - SEMA110.087,0067.815.842,0067.925.929,00721 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE10.000,0010.000,00744 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVI- MENTO URBANO E REGIONAL - SEDUR7.743.200,0013.473.011,9621.216.211,96753 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO E AGRONEGÓCIO - SEPA1.730.000,0040.082.693,9841.812.693,98754 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRU- TURA E DO DESENVOL. URBANO SEINFRA23.000.000,0060.961.537,0383.961.537,03759 SECRETARIA DE ESTADO DE EMPREENDE - DORISMO E TURISMO- SEET1.525.533,692.684.000,004.209.533,69760 SEC. DE ESTADO DE ASSIST. SOCIAL DIR.HUMANOS E POL.P/MULH. - SEASDHM4.790.215,2114.522.126,0819.312.341,29761 SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SEICT2.580.000,0015.957.196,3418.537.196,34PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA1.330.968.349,001.970.554.494,403.301.522.843,40201 DEPTO.DE ESTRA.DE RODAGEM,INFRAEST. HIDROV.E AEROPORTUÁRIA - DERACRE28.739.026,00103.489.676,14132.228.702,14202 INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DO ACRE IMAC176.418,155.365.818,895.542.237,04203 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO - DEPASA33.552.824,00115.258.545,25148.811.369,25204 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN48.993.480,0048.993.480,00205 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ACRE JUCEAC2.750.000,002.750.000,00206 INSTITUTO DE TERRAS DO ACRE ITERACRE45.530,004.649.860,004.695.390,00207 INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA FLORESTAL - IDAF2.030.120,007.520.445,509.550.565,50209 INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITEN- CIÁRIA - IAPEN50.200.000,002.617.800,9452.817.800,94210 AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO ACRE-AGEACRE515.000,00625.220,161.140.220,16211 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE - ACREPREVIDÊNCIA13.631.757,4613.631.757,46212 INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - IEPTEC7.313.103,756.372.883,3213.685.987,07213 INSTITUTO SÓCIO EDUCATIVO DO ACRE - ISE75.000,0075.000,00214 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO ACRE - IPEM660.000,00660.000,00215 INSTITUTO DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E REGULAÇÃO DOS SERV. AMBIENTAIS -IMC98.964,492.818.694,342.917.658,83216 INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ACRE - PROCON/AC1.199.999,00600.000,001.799.999,00301 FUNDAÇÃO DE TECNOLOGIA DO ESTADO DO ACRE - FUNTAC217.462,008.255.395,418.472.857,41302 FUNDAÇÃO HOSPITAL ESTADUAL DO ACRE- FUNDHACRE4.355.000,0042.975.687,9147.330.687,91303 FUNDAÇÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO ELIAS MANSOUR - FEM3.788.000,00622.190,484.410.190,48304 FUNDAÇÃO DO BEM ESTAR SOCIAL DO ACRE1.000,001.000,00305 ESCOLA DO SERVIDOR PÚBLICO DO ES TADO DO ACRE1.000,001.000,00306 FUNDAÇÃO DESENVOL.RECURSOS HUMANOS CULTURA E DO DESPORTO - FDRHCD1.000,001.000,00307 FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMEN- TO ECONÔMICO E SOCIAL DO ACRE FADES10.000,0010.000,00308 FUNDAÇÃO ALDEIA DE COMUNICAÇÃO DO ACRE - FUNDAC110.000,00145.468,52255.468,52309 FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO ACRE - FAPAC34.218,00645.972,00680.190,00401 COMPANHIA DE ARMAZÉNS E ENTREPOSTOS DO ACRE - CAGEACRE8.645.384,56118.017,268.763.401,82402 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ACRE - EMATER/AC17.222.459,121.950.958,0019.173.417,12403 COMPANHIA DE DESENVOLV. INDUST. DO ESTADO DO ACRE - CODISACRE3.191.374,821.000,003.192.374,82404 COMPANHIA DE COLONIZAÇÃO DO ACRE - COLONACRE EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA12.000,001.000,0013.000,00501 COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ACRE - COHAB/ACRE6.847.408,93600.500,007.447.908,93502 COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ACRE - SANACRE3.285.848,001.000,003.286.848,00503 EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS ACREDATA7.000.723,001.000,007.001.723,00504 COMPANHIA INDUSTRIAL DE LATICÍNIOS DO ACRE - CILA1.386.415,001.000,001.387.415,00506 AGÊNCIA DE NEGÓCIOS DO ACRE - ANAC5.000,005.000,00510 BANCO DO ESTADO DO ACRE S.A. - BANACRE EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA1.635.006,001.000,001.636.006,00511 ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCE. DE EXPORTAÇÂO DO ACRE - AZPE/AC1.000,001.000,00512 COMPANHIA DE DESENV. E SERVIÇOS AMBIENTAIS DO ESTADO ACRE - CDSA1.800.000,00111.863,421.911.863,42601 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVI - MENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB682.867.169,46682.867.169,46605 FUNDO ESTADUAL DE COMANDO E CONTRO- LE AMBIENTAL1.208.827,891.208.827,89606 FUNDO DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FDCA502.000,00500.000,001.002.000,00607 FUNDES - FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL / SAÚDE454.071.559,97454.071.559,97607 FUNDES- GASTOS CORPORATIVOS14.528.489,2114.528.489,21607 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES132.265.000,00371.300.288,29503.565.288,29608 FUNDO DE ASSITÊNCIA SOCIAL - FEAS188.000,003.056.381,103.244.381,10609 FUNDO DE ÁGUA E ESGOTO - FAE1.000,001.000,00610 FUNDO AGROPECUÁRIO - FUNAGRO350.000,00350.000,00611 FUNDO DE AVAL2.000,002.000,00612 FUNDO DE PESQUISA E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO ACRE1.015,001.000,002.015,00615 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - FDS255.453,42255.453,42618 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FDCT1.000,001.000,00619 FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO - FEH336.400,00336.400,00620 FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREIT OS DIFUSOS - FDDD1.000,001.000,00621 FUNDO ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS - CEJUR/PGE/AC4.897.530,004.897.530,00622 FUNDO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E FLORESTAS26.000,0026.000,00623 FUNDO DE APOIO AO COOPERATIVISMO - FAC1.000,001.000,00624 FUNDO DE DESENV.DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO ACRE1.202.000,001.202.000,00625 FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO ACRE545.000.000,00472.525.991,121.017.525.991,12626 FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO ACRE10.000.000,0010.000.000,00628 FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À CULTURA - FUNCULTURA1.000.000,001.000,001.001.000,00629 FUNDO DE PRESERVAÇÃO E DESENV. DOS POVOS INDIGENAS DO ACRE - FPDPI/AC1.000,001.000,00632 FUNDO ESP. DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE FUNESBOM1.712.000,001.712.000,00635 FUNDO ESP.PARA O DESENV.DA PRODUÇÃO COMERCIALIZAÇÃO ARTESANATO ACREANO2.000,002.000,00637 FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNDESEG49.432.218,1249.432.218,12638 FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA FUNDESEG1.000,001.000,00639 FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA FUNDESEG.1.000,001.000,00640 FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FEDC1.000,001.000,00TOTAL4.601.049.182,712.407.161.010,817.008.210.193,52Art. 7ºA despesa do orçamento de Investimento, observada a programação em anexo a esta lei, é fixada em R$ R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), com a seguinte distribuição: R$ 1,00ÓRGÃO/ENTIDADETOTAL501 COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ACRE - COHAB/ACRE50.000,00Art. 8ºAs fontes de receita para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, são estimadas com o seguinte desdobramento: R$ 1,00RECEITASTOTALRECURSOS PRÓPRIO DO TESOURO50.000,00Art. 9ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de trinta por cento da despesa fixada nesta lei, em conformidade com o art. 161 da Constituição Estadual e os arts. 7° e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e, se necessário, alocar e redistribuir dotações de receitas e despesas, em conformidade com a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2000, Portaria Conjunta STN/SOF nº 6, de 18de dezembro de 2018, Portaria STN/SPREV nº 07, de 18 de dezembro de 2018, Portaria STN nº 877 de 18 de dezembro de 2018, Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (8ºedição), e demais alterações.§ 1ºNão serão computados, para efeito do limite fixado neste artigo, os seguintes dispêndios:I - Despesas relativas a pagamento de pessoal e aquelas que utilizem a reserva de contingência;II - Despesas provenientes de convênios e programas especiais dos Governos Estadual e Federal;III - despesas previamente autorizadas pelo Poder Legislativo, incluídas as decorrentes da dívida pública estadual;IV - As despesas decorrentes de operações de crédito internas e externas;V - O remanejamento de recursos de uma classificação de despesas para outra(grupo de natureza de despesa), dentro do mesmo projeto e/ou atividade; eVI - O remanejamento de recursos, desde que não sejam provenientes dos tetos aprovados para pagamento de pessoal.§ 2ºO Poder Executivo está autorizado a abrir créditos suplementares para despesas com convênios do Poder Legislativo (Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado), Poder Judiciário (Tribunal de Justiça), do Ministério Público e da Defensoria Pública Geral do Estado.Art. 10.Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação da receita até o limite de vinte por cento do total da receita estimada para o exercício, conforme art. 7°, inciso II, da Lei nº 4.320 de 1964 e art. 165, § 8° da Constituição Federal.Parágrafo único. Para o atendimento do disposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer como garantia ou contra garantia até o limite das referidas operações, inclusive com relação aos respectivos encargos financeiros, as cotas de repartição constitucional previstas nos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, todos da Constituição Federal, nos termos do § 4º do art.167, bem como outras garantias em direito admitidas, observadas a legislação aplicável.Art. 11.Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2021,a bloquear a execução orçamentária com a finalidade de ajustar os dispêndios aos efetivos comportamentos dos ingressos da receita.Art. 12.Ficam centralizadas na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, todas as dotações referentes a pagamento de pessoal ativo e obrigações patronais do Poder Executivo de todos os órgãos da administração direta e indireta, exceto o Ministério Público, Defensoria Pública Geral do Estado do Acre, Empresa de Processamento de Dados – ACREDATA, Secretaria de Estado de Educação (inclusive o Instituto Estadual de Educação Profissional - IEPTEC), as Empresas Públicas e inativos do Fundo Previdenciário do Estado do Acre.Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a descentralização das dotações de que trata o caput deste artigo, em cumprimento as Normas Federais que cria e regulamenta o programa “e-Social” Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, EFD-Reinf, criada através da IN RFB n° 1.701/2017; DCTFweb, criada através da Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, e demais alterações.Art. 13.Fica atribuída à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, a competência de aprovar os quadros de detalhamento das despesas a serem realizadas pelos órgãos da administração pública estadual.Art. 14.Na execução orçamentária para o exercício de 2021, o montante de recursos para contrapartida de Convênios, Contratos, Operações de Créditos e outros instrumentos congêneres, bem como os recursos do Tesouro Estadual destinados ao complemento dos investimentos Prioritários serão centralizados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão que efetuará os remanejamentos para os respectivos órgãos, conforme efetivo ingresso dos recursos.Art. 15.Ficam autorizados, quando realizados com recursos do Tesouro ou de outras fontes, de Órgãos, Fundos, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, alterações no plano de aplicação dos Fundos que integram esta lei e serão aprovadas por ato do Poder Executivo, desde que não alterem o valor global do orçamento.Art. 16. Fica autorizada a reprogramação e remanejamento dos programas, projetos e atividades entre órgãos do Poder Executivo, desde que não alterem o valor global do orçamento, sendo aprovados por ato do Chefe do Executivo.Art. 17.As dotações para cumprimento das obrigações com o pagamento de amortizações e encargos das Operações de Créditos Internas e Externas referentes ao exercício de 2021 estão discriminadas nos respectivos programas de trabalho constantes no orçamento da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ.Art. 18.O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, após a promulgação desta lei, e com base nos limites nela fixados, aprovará um quadro de cotas orçamentárias trimestrais vinculadas ao dispêndio financeiro que cada unidade orçamentária do Poder Executivo estará autorizada a executar, as quais poderão ser alteradas durante o exercício, observado o comportamento da Receita, conforme os arts. 47 e 48 da Lei nº 4.320/64.Art. 19.Fica criada na Unidade Orçamentária 760 001 - Secretaria de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres - SEASDHM o programa de trabalho com a denominação POLÍTICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, cabendo a SEPLAG as codificações necessárias a abertura do programa ora inserido, ficando definidos e classificados, conforme a seguir discriminados:§ 1ºAcréscimo na Unidade Orçamentária SEASDHM, código do órgão 760, o Programa de Trabalho - POLÍTICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:CódigoOrçamentárioAçãoNatureza da DespesaValorFonte de RecursoTOTAL DO PTProjeto de LeiEmendaApósEmenda760 001 – SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DE POLITICAS PARA AS MULHERES - SEASDHM08.243.1426. 346400003390000000400.000,00100--450.000,00450.000,004490000000 50.000,00§ 2º Decréscimos nas unidades orçamentárias: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, código do órgão 714:CódigoOrçamentárioAçãoNatureza Da DespesaValorFonte de RecursoTOTAL DO PTProjeto de LeiReduçãoApósEmenda714 001 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG04.122.1415.243400004490000000450.000,0010011.144.180,00450.000,0010.694.180,00Art. 20.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco-Acre, 15 de janeiro de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.Gladson de Lima CameliGovernador do Estado do AcreVOLUMES I, II e III(Arquivos disponíveis no final da página principal de visualização)(Vide Lei nº 3.814, de 30/11/2021, que, sem alteração textual, promoveu alterações no quadro de Emendas Parlamentares previsto no Anexo desta Lei)(Vide Lei nº 3.887, de 21/12/2021, que, sem alteração textual, promoveu alterações no quadro de Emendas Parlamentares previsto no Anexo I desta Lei)