LEI Nº 3.682, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
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Altera a Lei nº 3.588, de 19 de dezembro de 2019, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2020, a fim de alterar e acrescer descrição às Emendas Parlamentares que especifica. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Na forma do Anexo I desta lei, ficam promovidas as seguintes alterações ao quadro de Emendas Parlamentares previsto no Anexo da Lei nº 3.588, de 19 de dezembro de 2019:
I - alteração dos valores das Emendas Parlamentares ns. 9/2019, 14/2019 e 27/2019; e
II - acréscimo de novas especificações às Emendas Parlamentares ns. 09/2019, 10/2019, 14/2019 e 27/2019.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 31 de dezembro de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
ANEXO I
ALTERA O ANEXO - EMENDAS DA LEI Nº 3.588, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
(Arquivo disponível no final da página principal de visualização)
Este texto não substitui o publicado no DOE de 31/12/2020.
