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ESTADO DO ACRE

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 14 DE JULHO DE 2005

 

Altera dispositivos da Lei Complementar n. 4, de 16 de dezembro de 1981.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Ficam revogados os arts. 2º e 29 da Lei Complementar n. 4, de 16 de dezembro de 1981.


Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco, 14 de julho de 2005, 116º da República, 102º do Tratado de Petrópolis e 43º do Estado do Acre.

 

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre

 

Este texto não substitui o publicado no DOE de 15/07/2005.

 

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