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ESTADO DO ACRE

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 3.284, DE 18 DE AGOSTO DE 2017

 

Dispõe sobre a distribuição gratuita de repelente nas maternidades públicas do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam as maternidades públicas do Estado autorizadas a distribuírem gratuitamente, para as gestantes que assim solicitarem, repelente que contenha como principal substância ativa a incaradina.

 

Parágrafo único. VETADO

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco-Acre, 18 de agosto de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis e 56º do Estado do Acre.

 

Tião Viana

Governador do Estado do Acre

 

Este texto não substitui o publicado no DOE de 22/08/2017.

 

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