O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE, autorizado a elaborar o programa de orientação para a prevenção e a detecção precoce do câncer de intestino. Art. 2° O programa instituído por esta lei será veiculado de forma permanente, ao menos duas vezes a cada ano, nos meios de comunicação, de modo a garantir a maior acessibilidade possível as informações nela contidas. Art. 3° O poder público através da SESACRE, com auxílio da Secretaria de Estado de Educação e Esporte - SEE, e em regime de colaboração com as secretarias municipais de saúde, criará mecanismos para conscientizar a população. Parágrafo único. Haverá ampla divulgação nas escolas da rede estadual de ensino e nos hospitais públicos, sobre os benefícios proporcionados pela realização dos exames preventivos em todos e quaisquer meios de comunicação existentes no Estado. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco – Acre, 15 de março de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis e 56º do Estado do Acre. Tião Viana Governador do Estado do Acre