O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABERque a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºFicam transformados em Motorista Penitenciário Oficial, na data de publicação desta lei, os cargos de Técnico Administrativo e Operacional atualmente existentes nos quadros do Instituto de Administração Penitenciária – IAPEN cujo provimento originário se deu no cargo de motorista previsto no Anexo I da Lei nº 1.908, de 31 de julho de 2007.§ 1ºO quantitativo a que se refere o caputdeste artigo será formalizado através de portaria cuja publicidade deverá ser realizada no Diário Oficial do Estado do Acre.§ 2ºOs cargos referidos no caput deste artigo integrarão o grupo ocupacional de Nível Médio de que trata o art. 6º, § 2º da Lei nº 2.180 de 10 de dezembro de 2009, para todos os efeitos de progressão, promoção, vencimentos e vantagens da carreira.Art. 2ºA Etapa Alimentação será concedida a todos os servidores efetivos do IAPEN. (Revogado pela Lei nº 3.951, de 24/06/2022)Art. 3ºO cargo de Motorista Penitenciário possui as seguintes atribuições:I – conduzir veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, observando as normas do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e de direção defensiva;II – manter a segurança das pessoas e proteger as cargas transportadas;III – zelar pela prevenção, manutenção e limpeza dos veículos sob sua responsabilidade;IV – elaborar relatórios de avarias e preencher planilhas relacionadas a sua rotina diária;V – conduzir viaturas que transportam reeducandos para audiências, transferências e demais saídas externas mediante escolta; eVI – executar outras atividades que, por sua natureza, estejam inseridas no âmbito das atribuições do cargo e da área de atuação.Parágrafo único.Os ocupantes do cargo de motorista penitenciário devem ter disponibilidade para viagens, disponibilidade para eventual trabalho noturno, aos sábados, domingos e feriados, conforme a necessidade e conveniência da administração.Art. 4ºO § 1º do art. 17 da Lei nº 2.180 de 10 de dezembro de 2009, passa a ser renumerado para § 1º, acrescentando-se ao caput o § 2º, com a seguinte redação:“Art. 17......§ 2ºAplicam-se aos servidores os dispositivos de que trata o caputdo art. 16-A desta Lei”.Art. 5ºO § 3º do art. 22 e caput do art. 23, da Lei 2.180, de 2009, passam vigorar com a seguinte redação:“Art. 22......§ 3ºSerá pago adicional de titulação, de maneira cumulativa, para os detentores de mais de uma titulação, conforme Anexo VII desta lei....Art. 23.A gratificação de risco de vida será concedida pelo exercício de atividade perigosa, exclusivamente, aos servidores em efetivo exercício de suas funções no IAPEN.” (NR)Art. 6ºPor forçada Lei nº 3.226, de 15 de março de 2017, que transformou e extinguiu cargos de advogado das entidades da Administração Indireta, o § 1º do art. 6º, os caputsdos arts. 7º e 8º, inciso I e caput do art. 15, §§ 1º, 2º e caputdo art. 16, bem como o inciso I do art. 27, todos da Lei nº 2.180, de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:“Art. 6º......§ 1°Integram o grupo ocupacional de Nível Superior os cargos efetivos de especialista em execução penal, contador, psicólogo, engenheiro civil, assistente social e engenheiro agrônomo....Art. 7ºOs cargos de especialista em execução penal, contador, psicólogo, engenheiro civil, assistente social, engenheiro agrônomo, agente penitenciário, técnico administrativo e operacional são constituídos por cinco classes, com três referências salariais para cada uma das classes, enquanto o cargo auxiliar administrativo e operacional possui oito referências salariais.Art. 8ºO ingresso no quadro de pessoal do IAPEN/AC, dar-se-á por nomeação mediante prévia habilitação em concurso público, nas referências iniciais dos cargos de especialista em execução penal, contador, psicólogo, engenheiro civil, assistente social, engenheiro agrônomo, agente penitenciário, técnico administrativo e operacional, observado o requisito mínimo de escolaridade exigido para cada cargo, conforme disposto abaixo:I- especialista em execução penal, contador, psicólogo, engenheiro civil, assistente social, engenheiro e agrônomo, possuir escolaridade de nível superior; e...Art. 15.Promoção é a elevação do servidor de uma classe para a primeira referência salarial da classe imediatamente superior, dos cargos de especialista em execução penal, contador, psicólogo, engenheiro civil, assistente social, engenheiro agrônomo, agente penitenciário, técnico administrativo e operacional, dependendo do preenchimento dos requisitos fixados nesta lei e dos critérios constantes em regulamento....Art. 16.Os ocupantes dos cargos de nível superior de especialista em execução penal, contador, psicólogo, engenheiro civil, assistente social e engenheiro agrônomo serão promovidos para a referência salarial inicial das classes indicadas, após preencher os seguintes requisitos:...§ 1ºOs ocupantes dos cargos de nível superior de especialista em execução penal, contador, psicólogo, engenheiro civil, assistente social e engenheiro agrônomo, integrantes das Classes III e IV e que não possuam títulos de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, expedidos por instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, em área de interesse do IAPEN/AC, dependerão da aquisição dessa certificação para pleitearem a promoção para as classes superiores, além dos requisitos constantes desta lei.§ 2ºO especialista em execução penal, contador, psicólogo, engenheiro civil, assistente social e engenheiro agrônomo, ocupante do cargo de diretor-presidente, diretor de planejamento, corregedor, diretor ou de gerente, precisará cumprir todos os requisitos constantes deste artigo para pleitear a promoção, exceto o requisito “pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promoção....Art. 27....I- de quarenta horas semanais para os ocupantes dos cargos de especialista em execução penal, contador, psicólogo, engenheiro civil, assistente social, engenheiro agrônomo, agente penitenciário, técnico administrativo e operacional, na forma definida em regulamento, com duração diária e escala de trabalho, fixadas de acordo com as peculiaridades dos cargos e das atribuições e responsabilidades; e...” (NR)Art. 7ºO art. 1º, da Lei nº 2.944, de 30 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 1ºFica criado o Banco de Horas no âmbito do Instituto de Administração Penitenciária do Estado – IAPEN/AC, atividade específica de natureza compensatória, destinada aos agentes penitenciários e demais servidores do sistema: motorista penitenciário oficial, especialista em execução penal, contador, psicólogo, engenheiro civil, assistente social, engenheiro agrônomo, e técnico administrativo e operacional e auxiliar administrativo e operacional estadual que, voluntariamente, em período de folga, for empregado na atividade prisional, administrativa, promovendo a segurança, ordem e a disciplina nos estabelecimentos prisionais do Estado, exceto os serviços de escalas extraordinárias.” (NR)Art. 8ºFicam alterados os Anexos VI e VIIda Lei de nº 2.180, de 2009, que passam vigorar, no que tange às tabelas e linhas alteradas, na forma dos Anexos I e II desta lei.Parágrafo único.Além das alterações de que tratam o caput, ficam excluídas, em razão da edição da Lei nº 3.226, de 15 de março de 2017, todas as menções ao extinto cargo de advogado dos Anexos da Lei de nº 2.180, de 2009.Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco-Acre, 20 de junho de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis e 56º do Estado do Acre.Tião VianaGovernador do Estado do AcreANEXO I“ANEXO VIGratificação de Atividade Penitenciáriaa) Agente PenitenciárioGratificação Atividade PenitenciáriaSituação AtualClasseRef.IRef.IIRef.IIII541,20576,39611,55II703,56749,29795,02III865,92922,20978,49IV1.028,281.095,121.161,96Especial1.190,641.268,031.345,43Gratificação Atividade PenitenciáriaSituação em Fev/2018ClasseRef.IRef.IIRef.IIII1.238,001.295,971.355,77II1.563,481.632,301.703,30III1.893,941.973,772.056,08IV2.216,712.307,342.400,72Especial2.517,582.618,332.722,11Gratificação Atividade PenitenciáriaSituação em Jun/2018ClasseRef.IRef.IIRef.IIII1.934,792.015,542.099,98II2.423,402.515,302.611,57III2.921,963.025,343.133,66IV3.405,143.519,553.639,48Especial3.844,513.968,634.098,78a.1) Motorista Penitenciário OficialGratificação Atividade PenitenciáriaSituação AtualClasseRef.IRef.IIRef.IIII541,20576,39611,55II703,56749,29795,02III865,92922,20978,49IV1.028,281.095,121.161,96Especial1.190,641.268,031.345,43Gratificação Atividade PenitenciáriaSituação em Fev/2018ClasseRef.IRef.IIRef.IIII1.238,001.295,971.355,77II1.563,481.632,301.703,30III1.893,941.973,772.056,08IV2.216,712.307,342.400,72Especial2.517,582.618,332.722,11Gratificação Atividade PenitenciáriaSituação em Jun/2018ClasseRef.IRef.IIRef.IIII1.934,792.015,542.099,98II2.423,402.515,302.611,57III2.921,963.025,343.133,66IV3.405,143.519,553.639,48Especial3.844,513.968,634.098,78...b)Especialista em Execução Penal, Contador, Psicólogo, Engenheiro Civil, Assistente Social, Engenheiro Agrônomo e Técnico Administrativo e Operacional.Gratificação Atividade PenitenciáriaSituação AtualClasseRef.IRef.IIRef.IIII312,00327,60343,20II374,40393,12411,84III436,80458,64480,48IV499,20524,16549,12Especial561,60589,68617,76Gratificação Atividade PenitenciáriaSituação em Fev/2018ClasseRef.IRef.IIRef.IIII639,70667,69696,60II793,05825,39858,81III948,89985,661.023,66IV1.100,891.141,971.184,43Especial1.241,931.287,001.333,58Gratificação Atividade PenitenciáriaSituação em Jun/2018ClasseRef.IRef.IIRef.IIII967,401.007,771.049,99II1.211,701.257,651.305,78III1.460,981.512,671.566,83IV1.702,571.759,771.819,74Especial1.922,251.984,312.049,39c) Auxiliar Administrativo e OperacionalRef.Gratificação Atividade PenitenciáriaSituação AtualGratificação Atividade PenitenciáriaSituação em Fev/2018Gratificação Atividade PenitenciáriaSituação em Jun/2018184,00235,48386,96292,40247,76403,113100,80260,40420,004109,20296,94484,685117,60310,33503,066126,00324,16522,317134,40359,40584,398142,80373,94605,07“(NR)ANEXO II“Anexo VIIAdicional de TitulaçãoTITULAÇÃO ATUALPROPOSTA DE TITULAÇÃOCargo e percentual máximoEscolaridadeCargo e percentual máximoEscolaridadeAgente penitenciárioTécnico administrativo e operacionalAuxiliar administrativo e operacionalMáximo 20%Superior = 20%Agente penitenciárioTécnico administrativo e operacionalAuxiliar administrativo e operacionalMáximo 20%Superior = 20%Especialista em execução penalAssistente socialEngenheiro agrônomoEngenheiro civilPsicólogoContadorMáximo 20%Pós-graduação Lato Sensu = 7,5%Mestrado = 15%Doutorado = 20%Especialista em execução penalAssistente socialEngenheiro agrônomoEngenheiro civilPsicólogoContadorMáximo 20%Pós-graduação Lato Sensu = 7,5%Dois títulos de Pós-graduação Lato Sensu ou um de Mestrado = 15%Um título de Pós-graduação Lato Sensu e um de Mestrado = 20%Três títulos de Pós-graduação Lato Sensu ou dois de Mestrado = 20%Doutorado = 20%“(NR)