O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABERque a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºFicam alteradas as nomenclaturas de cargos integrantes do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Acre-TCE, nos seguintes termos:I – o cargo de analista de controle externo, integrante do corpo técnico, passa a ser denominado auditor de controle externo; eII – o cargo de auxiliar técnico de controle externo, integrante do corpo de apoio operacional, passa a ser denominado técnico de controle externo.Parágrafo único. O cargo a que se refere o inciso I é distinto do cargo de auditor, também denominado conselheiro-substituto, previsto no § 4º do art. 73, da Constituição Federal.Art. 2ºOs arts. 6º, 10 e 16 da Lei n. 1.781, de 3 de julho de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:“Art. 6º ...I - Grupo de Nível Superior – Auditor de Controle Externo;II - Grupo de Nível Médio – Técnico de Controle Externo; e...Art. 10....QUADRO DE CARGOS EFETIVOSCARGOSHORASNÍVELN. CARGOSAuditor de Controle Externo………Técnico de Controle Externo…………………Art. 16. O vencimento básico dos cargos integrantes das carreiras de auditor de controle externo, de nível superior, de técnico de controle externo, de nível médio e agente de controle externo, de nível fundamental, do TCE-AC, será composto por uma parcela fixa e uma variável.” (NR)Art. 3ºOs Anexos I, II e V da Lei n. 1.781, de 3 de julho de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:“ANEXO ITabela de Pontuaçãob)Cargos de Nível MédioCARGOCONSTRUÇÃOCOMPLEXIDADERESPONSÁVELPOR ERROSRESPONSÁVEL PORCONTATOSSUPERVISÃORECEBIDASUPERVISÃO EXERCIDAESFORÇOMENTAL VISUALTOTALVALOR TOTAL VENCIMENTOTécnico de Controle Externo………………………c) Cargosde NívelSuperiorCARGOCONSTRUÇÃOCOMPLEXIDADERESPONSÁVELPOR ERROSRESPONSÁVEL PORCONTATOSSUPERVISÃORECEBIDASUPERVISÃOEXERCIDAESFORÇO MENTAL VISUALTOTALVALOR TOTAL VENCIMENTOAuditor de Controle Externo………………………ANEXO IIDESCRIÇÃO DOS CARGOSCargo: Auditor de Controle ExternoCARGON. DE CARGOS CRIADOS2. Auditor de Controle Externo…………………Cargo: Técnico de Controle ExternoCARGON. DE CARGOS CRIADOS E/OU MANTIDOS1. Técnico de Controle Externo…………………ANEXO VB – NÍVEL MÉDIOFAIXAPONTOSCARGOSN. HORASVENCIMENTO FIXO + VARIÁVELF-II…Técnico de Controle Externo……C - NÍVEL SUPERIORFAIXAPONTOSCARGOSN. HORASVENCIMENTO FIXO +VARIÁVELFIII…Auditor de Controle Externo……............................. ”(NR)Art. 4ºOs cargos que tiveram as suas nomenclaturas alteradas por esta lei permanecem com as mesmas atribuições.Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco – Acre, 2 de janeiro de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis e 56º do Estado do Acre.Tião VianaGovernador do Estado do Acre