LEI Nº 3.170, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a política estadual de conscientização e orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico-LES e o Lúpus Eritematoso Discoide-LED.

Art. 2º A política estadual de conscientização e orientação sobre o LES e o LED compreende as seguintes ações:

I - campanha de divulgação sobre o LES e o LED, tendo como principais objetivos;

a) elucidação sobre as características das moléstias e seus sintomas;

b) informações sobre as precauções a serem tomadas por pessoas com essas patologias;

c) orientação psicológica e suporte às pessoas com lúpus e familiares;

d) tratamento médico adequado;

e) confecção e distribuição de cartazes, panfletos e folders sobre as características das moléstias e seus sintomas;

f) criação de campanhas de prevenção sobre o LES e o LED; e

g) promover encontros que desenvolvam a conscientização e preservação da autoestima no tratamento da doença.

II - implantação, através de órgãos competentes, de sistema de coleta de dados sobre os portadores das patologias, integrado com os hospitais públicos, postos de saúde e entidades privadas de saúde, objetivando:

a) obter elementos informadores sobre a população atingida pelas moléstias, contribuindo para o aprimoramento das pesquisas científicas do setor;

b) detectar os índices de incidência das moléstias no Estado; e

c) contribuir para o aprimoramento das pesquisas científicas do setor.

III - firmar convênios com outros órgãos públicos, entidades, associações e empresas de iniciativa privada, sempre que necessário, a fim de estabelecer trabalhos conjuntos acerca do LES e do LED.

Art. 3º VETADO

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco – Acre, 13 de outubro de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis e 55º do Estado do Acre.

Tião Viana

Governador do Estado do Acre