Voltar

ESTADO DO ACRE

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 3.164, DE 22 DE AGOSTO DE 2016

 

Autoriza a doação de um imóvel urbano ao Município de Tarauacá/AC.

 

Este texto não substitui o publicado no DOE de 22/08/2016.

 

Secretaria de Estado da Casa Civil | CASA CIVIL Av. Brasil, 307-447 - Centro, Rio Branco - AC