O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABERque a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºO parágrafo único do art. 12 e o art. 42 da Lei nº 2.993, de 28 de outubro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:“Art. 12. ...Parágrafo único.Os cargos em comissão estão discriminados no Anexo III e distribuídos nas unidades constantes do Anexo IV desta lei, cabendo ao procurador-geral de Justiça, por meio de ato, definir a estrutura interna das unidades respectivas....Art. 42.A jornada de trabalho dos servidores do quadro de pessoal do MPAC será estabelecida entre seis e oito horas diárias, a critério do procurador-geral de Justiça, observando-se em qualquer situação o disposto no art. 15 desta lei.§ 1ºAto do procurador-geral de Justiça fixará o horário de expediente, inclusive para atividades que necessitarem ser executadas em horários diferenciados ou em regime de plantão, sendo este entendido como aquele executado fora do horário fixado como expediente.§ 2ºA jornada de trabalho do cargo em comissão de assessor em saúde será estabelecida entre quatro a oito horas diárias.” (NR)Art. 2ºFica acrescido o art. 72-A, com a seguinte redação:“72-ASuspende-se a contagem do prazo da prescrição da punibilidade de infração disciplinar:I – durante o período de afastamento do servidor do Ministério Público para o exercício de outro cargo na administração pública direta ou indireta ou em gozo de licença para tratar de interesses particulares, nos termos desta lei; eII – durante o período em que o processo administrativo disciplinar permanecer paralisado ou sobrestado, por vias administrativa ou judicial, se o indiciado der causa à paralisação ou sobrestamento.Parágrafo único.Suspensa a contagem do prazo prescricional, o restante recomeça a correr na data em que cessar o afastamento ou o motivo da paralisação ou sobrestamento.” (AC)Art. 3ºO Anexo III da Lei nº 2.993, de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:I – ficam extintos os cargos de subchefe de gabinete, chefe de divisão, chefe de unidade administrativa, coordenador regional, secretário dos órgãos colegiados, subchefe regional, assessor técnico, motorista de representação, oficial de diligências, motorista oficial e oficial de gabinete;II – ficam criados os cargos de superintendente – Nível CC-MP-10 – 05 cargos, assessor de gestão – Nível CC-MP-09 – 05 cargos, gestor administrativo – Nível CC-MP-09 – 01 cargo e assessor técnico – nível CC-MP-07 – 15 cargos; eIII – o quantitativo dos cargos extintos de chefe de divisão, coordenador regional, secretário dos órgãos colegiados e subchefe regional serão incorporados ao cargo de assessor ministerial, o dos cargos de assessor técnico, motorista de representação e oficial de diligências ao cargo de assessor administrativo, o do cargo de motorista oficial ao cargo de assistente executivo e o do cargo de oficial de gabinete ao cargo de assistente operacional.Parágrafo único.O Anexo I da Lei nº 2.993, de 2015, passa a vigorar com as alterações introduzidas pelos incisos deste artigo.Art. 4ºO Anexo IV da Lei nº 2.993, de 2015, passa a vigorar com as alterações introduzidas por esta lei.Art. 5ºEsta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.Rio Branco-Acre, 14 de novembro de 2018, 130º da República, 116º do Tratado de Petrópolis e 57º do Estado do Acre.Tião VianaGovernador do Estado do AcreANEXO IVProcuradoria Geral de JustiçaGabineteAssessoriaDistribuiçãoCorregedoria GeralGabineteAssessoriaAssessoria PsicossocialProcuradorias de JustiçaAssessoriaPromotorias de JustiçaAssessoriaCoordenadoria de RecursosAssessoriaProcuradoria Geral Adjunta para Assuntos Administrativos e InstitucionaisGabineteAssessoriaProcuradoria Geral Adjunta para Assuntos JurídicosGabineteAssessoriaDistribuiçãoSecretaria GeralGabineteAssessoriaDistribuição de FeitosCentro de Atendimento à VítimaCoordenação AdministrativaCentro de Atendimento ao CidadãoCoordenação AdministrativaCentro de Especialidades em SaúdeCoordenação AdministrativaCentro de Estudos e Aperfeiçoamento FuncionalCoordenação AdministrativaCoordenação de EnsinoCoordenação de Pesquisa e ExtensãoCentros de Apoio OperacionalAssessoriaNúcleo de Apoio e Atendimento PsicossocialCoordenação AdministrativaNúcleo de Apoio Técnico EspecializadoCoordenação AdministrativaCoordenação de Desenvolvimento de SistemasCoordenação de Inteligência e Segurança InstitucionalCoordenação de OperaçõesCoordenação de Tecnologia da Informação e Laboratório Forense ComputacionalCoordenação do Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de DinheiroCoordenação do Observatório de Análise CriminalCoordenação Técnica-CientíficaDiligênciasNúcleo Especializado de Incentivo à AutocomposiçãoCoordenação AdministrativaOuvidoria GeralCoordenação AdministrativaAssessoria Jurídica VirtualCoordenação AdministrativaSecretaria dos Órgãos ColegiadosGestão AdministrativaGabinete Militar de Segurança InstitucionalGabineteCoordenação AdministrativaDiretoria de AdministraçãoDepartamento de Apoio OperacionalDepartamento de Arquitetura e EngenhariaDepartamento de Arquivo, Material e PatrimônioDepartamento de Gestão AdministrativaDepartamento de LicitaçõesCoordenação de Gestão de Contratos e DespesasCoordenação de Gestão de LogísticaDiretoria de ComunicaçãoDepartamento de CerimonialDepartamento de ImprensaCoordenação de ComunicaçãoCoordenação de Memória Institucional - Centro de MemóriaDiretoria de Controle InternoDepartamento de AuditoriaDiretoria de FinançasDepartamento Contábil e FinanceiroDepartamento de Controle e CustosDepartamento de Gestão de ConvêniosDepartamento OrçamentárioDiretoria de Gestão com PessoasDepartamento de Administração de PessoasDepartamento de Gestão de PagamentoDepartamento de Políticas de Promoção para PessoasDiretoria de PlanejamentoDepartamento de Gestão EstratégicaDiretoria de Tecnologia da InformaçãoDepartamento de Inovação TecnológicaCoordenação de Infraestrutura e Segurança da InformaçãoCoordenação de Sistemas e Banco de DadosCoordenação de Suporte Nível 1 e Sistemas de Processo Eletrônico