LEI Nº 3.394, DE 16 DE JULHO DE 2018
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Institui o Dia Estadual do Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Acre – TCE/AC. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Dia Estadual do Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Acre – TCE/AC, a ser realizado, anualmente, no dia 27 de abril.
Parágrafo único. A data comemorativa de que trata esta lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Acre.
Art. 2º VETADO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Branco-Acre, 16 de julho de 2018, 130º da República, 116º do Tratado de Petrópolis e 57º do Estado do Acre.
Tião Viana
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 17/07/2018.
