O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABERque a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºFica o Poder Executivo do Estado autorizado realizar a concessão de direito real de uso e a doação dos imóveis oriundos das matrículas imobiliárias ou processos constantes do Anexo Único, inseridos nos distritos e polos industriais ou em áreas públicas destinadas ao fomento da política de incentivo às atividades industriais no âmbito do Estado.Parágrafo único.Serão admitidas concessões de direito real de uso e doações dos imóveis de que trata esta lei para instituições públicas promoverem ações educacionais, sociais e de saúde em apoio às indústrias beneficiárias da política de incentivos e respectivos empregados.Art. 2ºAs empresas, associações, cooperativas e demais entidadesinteressadas nos benefícios de que trata esta lei deverão habilitar-se junto à Comissão de Política de Incentivos às Atividades Industriais – COPIAI, mediante apresentação de Carta Consulta, Plano de Negócio e demais documentação necessária, conforme exigido em regulamento.Parágrafo único.Para deliberação do pedido de incentivos industriais a COPIAI, previamente, submeterá os Planos de Negócios às análises técnicas previstas em regulamento e, ao final, decidirá sobre sua aprovação.Art. 3ºO pedido inicial de incentivo industrial de que trata esta lei será, obrigatoriamente, de concessão de direito real de uso, mediante apresentação do respectivo Plano de Negócio à COPIAI.Parágrafo único.Em caso de aprovação da concessão de direito real de uso, a respectiva escritura pública indicará a finalidade da concessão, os encargos, as metas e os prazos de cumprimento das obrigações pelo concessionário, de acordo com o Plano de Negócios aprovado, bem como as condições e requisitos mínimos a serem cumpridos pelo concessionário para ter direito à doação do imóvel.Art. 4ºA doação dos imóveis de que trata esta lei dependerá de requerimento específico formulado pelos respectivos concessionários, acompanhado da documentação comprobatória do cumprimento integral das condições e requisitos necessários, conforme estipulado no ato de concessão.§ 1ºO requerimento de doação será processado pela COPIAI e submetido ao procedimento de fiscalização para aferição do cumprimento das obrigações inerentes à concessão de direito real de uso.§ 2ºConstatado e atestado o cumprimento integral das condições e dos requisitos mínimos estipulados na escritura de concessão de direito real de uso, o concessinário terá direito a receber em doação o respectivo imóvel, mantida a sua finalidade e as demais obrigações e encargos inerentes ao Plano de Negócios.Art. 5°As concessões de direito real de uso e as doações dos imóveis de que trata esta lei são consideradas de relevante interesse público, visando fomentar o desenvolvimento industrial sustentável do Estado, sendo dispensada a licitação, conformeart. 17, § 4º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.§ 1ºOs imóveis objeto de concessões de direito real de uso ou doados serão utilizados exclusivamente para atividades industriais e de apoio à indústria, devendo, no mínimo, constar das respectivas escrituras públicas as obrigações e respectivos prazos de cumprimento, os encargos e cláusula de rescisão e reversão, conforme o caso.§ 2ºEm caso de descumprimento das obrigações legais ou convencionais ou de encerramento das atividades industriais por parte do concessionário ou donatário, haverá a revogação da concessão do direito real de uso ou da doação, revertendo o imóvel ao patrimônio do Estado, aderindo-se a ele todas as construções e benfeitorias permanentes, sem direito a indenização ou retenção.Art. 6ºFica autorizada a constituição de hipoteca sobre o imóvelobjeto de concessão de direito real de uso oudoado, com finalidade de financiamento bancário para implantação e execução do empreendimento industrial.§ 1ºNa escritura pública de concessão de direito real de uso ou de doação constará a autorização da hipoteca sobre o imóvel e benfeitorias eventualmente aderidas, com a finalidade de obter recursos junto ao sistema financeiro para a implantação e execução do respectivo empreendimento.§ 2ºNo caso de constituição de hipoteca sobre o imóvel objeto de concessão de direito real de uso ou doado, na escritura pública de constituição da garantia deverá constar cláusula da destinação específica do imóvel.§ 3ºNa hipótese de revogação da concessão de direito real de uso, fica resguardado o direito do credor hipotecário, desde que preservada a destinação industrial do imóvel.Art. 7º A concessão de direito real de uso e a doação serão formalizadas através de escritura pública a ser lavrada no Tabelionato de Notas e registradas na respectiva Serventia de Registro de Imóveis.Parágrafo único.As despesas cartoriais com a lavratura e registro das escrituras públicas de concessão de direito real e de doações serão de responsabilidade do beneficiário.Art. 8ºA COPIAI publicará semestralmente o quantitativo, a localização e as dimensões das áreas destinadas à política de incentivos industriais que estejam disponíveis para implantação de novos empreendimentos.Art. 9ºFicam convalidadas todas as concessões de direito real de uso e doações realizadas por meio da autorização conferida pela Lei nº 1.359, de 29 de dezembro de 2000, e suas alterações.Art. 10.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco-Acre, 12 de julho de 2018, 130º da República, 116º do Tratado de Petrópolis e 57º do Estado do Acre.Tião VianaGovernador do Estado do AcreANEXO ÚNICOPROCESSO/MATRÍCULAMUNICÍPIO2.638Acrelândia(Parque Industrial de Acrelândia)1.868Acrelândia(Parque Industrial de Acrelândia)2.376BrasiléiaProc. INCRA 54260.00323/2005-84Brasiléia2.575Brasiléia300Brasiléia1.800 (Matrícula anterior 697)Brasiléia (Parque Industrial de Brasiléia)514Cruzeiro do Sul4.826Cruzeiro do Sul7.846Cruzeiro do Sul (ampliação do Parque Industrial de Cruzeiro do Sul)376Cruzeiro do Sul2.301Cruzeiro do Sul4.524Cruzeiro do Sul224Epitaciolândia (Parque Industrial)53Feijó194FeijóDesmembramento da matrícula nº 962:2.612, 2.613, 2.614, 2.615, 2.616, 2.617, 2.618, 2.619, 2.620, 2.621, 2.622, 2.623, 2.624, 2.625, 2.626, 2.627, 2.628, 2.629, 2.630, 2.631, 2.632, 2.633, 2.634, 2.635, 2.636, 2.637, 2.638.Feijó (Parque Industrial)16Plácido de Castro6.078Rio Branco21.399Rio Branco6.114Rio Branco6.174Rio Branco6.210Rio Branco18.751Rio Branco18.781Rio Branco19.965Rio Branco1.941Rio Branco3.992Rio BrancoDesmembramento da matrícula nº 7.130:46.835, 46.836, 46.837, 46.838, 46.839, 46.840, 46.841, 46.842, 46.843, 46.844, 46.845, 46.846, 46.847, 46.848, 46.849.Rio Branco (Pólo Moveleiro)Desmembramento da matrícula nº 29.438:48.643, 48.644, 48.645, 48.646, 48.647, 48.648, 48.649, 48.650, 48.651, 48.652, 48.653, 48.654, 48.655, 48.656, 48.657, 48.658, 48.659, 48.660, 48.661, 48.662, 48.663, 48.664, 48.665, 48.666, 48.667, 48.668, 48.669, 48.670, 48.671, 48.672, 48.673, 48.674, 48.675, 48.676, 48.677, 48.678, 48.679, 48.680Rio Branco (Parque Industrial Fase II)6.333Rio Branco6.334Rio Branco51Rio Branco4.217Rio Branco1.570Rio Branco10.004Rio Branco11.447Rio Branco11.526Rio Branco136Rio Branco5.890Rio Branco5.891Rio Branco5.892Rio Branco5.893Rio Branco5.901Rio Branco5.902Rio Branco1.047Rio Branco1.865Rio Branco2.009Rio Branco1.443Rio Branco1.849Rio Branco4.003Rio Branco5.889Rio Branco6.487Rio Branco4.523Rio Branco4.860Rio Branco4.532Rio Branco9.441Rio Branco9.906Rio Branco (Distrito Industrial)5.828Rio Branco (Distrito Industrial)1.363Rio Branco (Distrito Industrial)6.141Rio Branco (Distrito Industrial)4.145Rio Branco (Distrito Industrial)406Rio Branco (Distrito Industrial)21.360Rio Branco (Distrito Industrial)768Sena MadureiraDesmembramento da matrícula nº 2.826: 4.901, 4.902, 4.903, 4.904, 4.905, 4.906, 4.907, 4.908, 4.909, 4.910, 4.911, 4.912, 4.913, 4.914, 4.915, 4.916, 4.917, 4.918, 4.919, 4.920, 4.921, 4.922, 4.923, 4.924, 4.925, 4.926, 4.927, 4.928,4.929, 4.930, 4.931, 4.932, 4.933, 4.934, 4.935, 4.936, 4.937, 4.938, 4.939, 4.940.Sena Madureira (Parque Industrial de Sena Madureira)982Senador Guiomard3.607Senador Guiomard4.355Senador Guiomard13Senador Guiomard6.324Senador GuiomardDesmembramento da Matrícula 7.625:(7.685, 7.686, 7.687, 7.688, 7.689, 7.690, 7.691, 7.692, 7.693, 7.694, 7.695, 7.696, 7.697, 7.698, 7.699, 7.700, 7.701, 7.702, 7.703, 7.704, 7.705, 7.706, 7.707, 7.708, 7.709, 7.710, 7.711, 7.712, 7.713, 7.714, 7.715, 7.716, 7.717, 7.718, 7.719, 7.720, 7.721, 7.722, 7.723, 7.724, 7.725, 7.726, 7.727, 7.728, 7.729, 7.730, 7.731, 7.732, 7.733, 7.734, 7.735, 7.736, 7.737, 7.738, 7.739, 7.740, 7.741, 7.742, 7.743, 7.744, 7.745, 7.746, 7.747, 7.748, 7.749, 7.750, 7.751, 7.752, 7.753, 7.754, 7.755, 7.756, 7.757, 7.758, 7.759, 7.760, 7.761, 7.762, 7.763, 7.764, 7.765, 7.766, 7.767, 7.768, 7.769, 7.770, 7.771, 7.772, 7.773, 7.774, 7.775, 7.776, 7.777, 7.778, 7.779, 7.780, 7.781, 7.782, 7.783, 7.784, 7.785, 7.786, 7.787, 7.788, 7.789, 7.790, 7.791, 7.792, 7.793, 7.794, 7.795, 7.796)Senador Guiomard(Distrito Industrial)356Tarauacá658Tarauacá (Parque Industrial)1.097Xapuri1.108XapuriProcesso nº 3476/2000 (Matrícula 65)Xapuri (Distrito Industrial)54Xapuri318Xapuri (Ampliação Pólo Industrial de Xapuri)