LEI Nº 3.365, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
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Dispõe sobre a alteração do nome do Educandário Santa Margarida para acrescentar o nome da professora Rita Batista. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Educandário Santa Margarida Professora Rita Batista.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco – Acre, 26 de dezembro de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis e 56º do Estado do Acre.
Tião Viana
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 27/12/2017.
