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ESTADO DO ACRE

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 3.345, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

 

Concede ao chefe do Ministério Público do Estado - MP/AC o direito à segurança institucional após o término do seu mandato.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica assegurada ao chefe do Ministério Público do Estado – MP/AC por trinta e seis meses após o término do seu mandato, a manutenção da segurança institucional, prorrogáveis por igual período, desde que justificadamente. 

 

 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Rio Branco – Acre, 14 de dezembro de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis e 56º do Estado do Acre.

 

Tião Viana

Governador do Estado do Acre

 

 

Este texto não substitui o publicado no DOE de 15/12/2017.

 

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