LEI Nº 3.075, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
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Autoriza o Poder Executivo a realizar a doação de uma área de terra urbana ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, de uma área de 3.153,088 m², perímetro de 552,00 m², objeto da matrícula n. 31.684 da 1ª Serventia de Registro de Imóveis de Rio Branco.
Art. 2º O imóvel mencionado no art. 1º é destinado, exclusivamente, a construção da sede da referida autarquia federal nesta Capital.
Parágrafo único. Caso não seja dada a destinação estipulada no caput deste artigo, ou for dada outra finalidade à doação estabelecida nesta lei, o imóvel será revertido ao patrimônio do Estado, sem direito a indenização pelas benfeitorias realizadas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco – Acre, 23 de dezembro de 2015, 127º da República, 113º do Tratado de Petrópolis e 54º do Estado do Acre.
Tião Viana
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 24/12/2015.
