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ESTADO DO ACRE

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 2.858, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014

 

Institui a semana de conscientização sobre sexualidade precoce nas escolas estaduais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização sobre Sexualidade Precoce nas escolas do Estado, a ser realizada anualmente.

Art. 2º Caberá à Secretaria Estadual de Educação e Esporte – SEE, definir o mês e a semana do ano e coordenar o planejamento, organização e, execução com a colaboração, apoio e recursos de entidades e órgãos do Estado relacionados com o tema definido anualmente para a Semana de Conscientização sobre Sexualidade Precoce nas escolas estaduais.

Art. 3º As atividades relacionadas à Semana de Conscientização sobre Sexualidade Precoce nas Escolas do Estado, serão voltadas à realização de palestras temáticas, debates, vídeos e estudos de casos.

Art. 4º Esta lei poderá ser regulamentada para garantir a sua aplicabilidade, especificamente para estabelecer a programação e a forma de execução das atividades a serem realizadas na Semana de Conscientização sobre Sexualidade Precoce nas escolas do Estado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 12 de fevereiro de 2014, 126º da República, 112º do Tratado de Petrópolis e 53º do Estado do Acre.

 

Tião Viana
Governador do Estado do Acre

 

 

Este texto não substitui o publicado no DOE de 28/02/2014.

 

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