LEI Nº 3.009, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015
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Institui a Semana do Imigrante no Acre. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana do Imigrante no âmbito do Estado, a ser comemorada, anualmente, na última semana de junho.
Art. 2º A Semana Estadual do Imigrante passa a constar do calendário oficial do Estado.
Art. 3º Durante a última semana do mês de junho, o Poder Executivo, através dos órgãos competentes, poderá articular-se com entidades representativas da categoria homenageada, visando o apoio e a promoção de atividades comemorativas, que deverão ser extensivas ao público em geral.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco – Acre, 23 de novembro de 2015, 127º da República, 113º do Tratado de Petrópolis e 54º do Estado do Acre.
Tião Viana
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 24/11/0205.
