O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABERque a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1ºFica autorizado o Tribunal de Contas do Estado – TCE, a alienar os bens móveis integrantes de seu patrimônio e considerados inservíveis, conforme o Anexo Único desta lei, relacionados em processo administrativo próprio, nos termos do que preceitua o art. 17, inciso II, alínea “a” da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993.Art. 2ºFica o TCE, autorizado a dar baixa patrimonial dos bens móveis inexistentes no seu acervo em virtude do estado de deterioração causado pelo decurso do tempo apurados em processo administrativo específico.Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco – Acre, 8 de outubro de 2015, 127º da República, 113º do Tratado de Petrópolis e 54º do Estado do Acre.Tião VianaGovernador do Estado do AcreANEXO ÚNICODESCRIÇÃOTOMBAMENTOESTADO DE CONSERVAÇÃOVALOR (R$)CADEIRA FIXA AZUL2391BOM45,00BALCÃO PROTOCOLO C/ MESA P/ COMP. SUP. CPU EM "U"2495BOM60,00GAVETEIRO VOLANTE COM 4 GAVETAS E CHAVE2501BOM78,00RACK INFORMATICA PRETO2660BOM71,00MESA DIGITADOR2761BOM21,10MESA DIGITADOR2762BOM21,10MESA PARA IMPRESSORA (2444)2943BOM94,80GAVETEIRO VOLANTE COM 4 GAVETAS E CHAVE3003BOM78,00GAVETEIRO VOLANTE COM 4 GAVETAS E CHAVE3008BOM78,00GAVETEIRO (PRESIDENTE COMISSÃO)3024BOM78,00CADEIRA GIRATÓRIA C/ BRAÇO3054BOM43,10GAVETEIRO VOLANTE COM 4 GAVETAS E CHAVE3057BOM78,00MESA EM L EM POST-FORMING COM TAMPO, COM EXTENSOR PARA TECLADO NA COR CINZA CLARO, COM SAPATOS NIVELADORES.3060BOM280,00GAVETEIRO VOLANTE COM 4 GAVETAS E CHAVE3061BOM78,00ARMÁRIO MADEIRA P/ SWUITE3077BOM5,00CADEIRA GIRATÓRIA PRESIDENTE COURO PRETO3171BOM16,00CADEIRA FIXA C/ BRAÇO3186BOM43,10CADEIRA GIRATÓRIA C/ BRAÇO3187BOM94,80GAVETEIRO VOLANTE COM 4 GAVETAS E CHAVE3190BOM78,00MESA3549BOM470,18ARMÁRIO 2 PORTAS COR TABACO 160X60MM3587BOM118,60MESA COM 4 GAVETAS MDF TAMPO AZUL3648BOM140,00SUPORTE PARA CPU EM MDF TEXTURIZADO, ESPESSURA 0,15MM, MEDINDO 0,28X0,48X0,40M COM BORDAS EM "T"3788BOM3,78SUPORTE PARA CPU EM MDF TEXTURIZADO, ESPESSURA 0,15MM, MEDINDO 0,28X0,48X0,40M COM BORDAS EM "T"3791BOM602,40MESA EM L EM POST-FORMING COM TAMPO, COM EXTENSOR PARA TECLADO NA COR CINZA CLARO, COM SAPATOS NIVELADORES.3974BOM280,00MESA EM L EM POST-FORMING COM TAMPO, COM EXTENSOR PARA TECLADO NA COR CINZA CLARO, COM SAPATOS NIVELADORES.3979BOM280,00MESA EM L EM POST-FORMING COM TAMPO, COM EXTENSOR PARA TECLADO NA COR CINZA CLARO, COM SAPATOS NIVELADORES.3980BOM280,00MESA EM L EM POST-FORMING COM TAMPO, COM EXTENSOR PARA TECLADO NA COR CINZA CLARO, COM SAPATOS NIVELADORES.3981BOM280,00MESA EM L EM POST-FORMING COM TAMPO, COM EXTENSOR PARA TECLADO NA COR CINZA CLARO, COM SAPATOS NIVELADORES.3983BOM280,00SUPORTE PARA CPU E NOBREAK EM POST-FORMING, COM RODIZIOS NA COR CINZA CLARO, MED 0,24X0,44X0,54CM3992BOM40,00SUPORTE PARA CPU E NOBREAK EM POST-FORMING, COM RODIZIOS NA COR CINZA CLARO, MED 0,24X0,44X0,54CM3993BOM40,00SUPORTE PARA CPU E NOBREAK EM POST-FORMING, COM RODIZIOS NA COR CINZA CLARO, MED 0,24X0,44X0,54CM3996BOM40,00SUPORTE PARA CPU E NOBREAK EM POST-FORMING, COM RODIZIOS NA COR CINZA CLARO, MED 0,24X0,44X0,54CM3997BOM40,00SUPORTE PARA CPU E NOBREAK EM POST-FORMING, COM RODIZIOS NA COR CINZA CLARO, MED 0,24X0,44X0,54CM3998BOM40,00SUPORTE PARA CPU E NOBREAK EM POST-FORMING, COM RODIZIOS NA COR CINZA CLARO, MED 0,24X0,44X0,54CM3999BOM40,00SUPORTE PARA CPU E NOBREAK EM POST-FORMING, COM RODIZIOS NA COR CINZA CLARO, MED 0,24X0,44X0,54CM4000BOM40,00SUPORTE PARA CPU E NOBREAK EM POST-FORMING, COM RODIZIOS NA COR CINZA CLARO, MED 0,24X0,44X0,54CM4001BOM40,00SUPORTE PARA CPU E NOBREAK EM POST-FORMING, COM RODIZIOS NA COR CINZA CLARO, MED 0,24X0,44X0,54CM4002BOM40,00SUPORTE PARA CPU E NOBREAK EM POST-FORMING, COM RODIZIOS NA COR CINZA CLARO, MED 0,24X0,44X0,54CM4003BOM40,00SUPORTE PARA CPU E NOBREAK EM POST-FORMING, COM RODIZIOS NA COR CINZA CLARO, MED 0,24X0,44X0,54CM4006BOM40,00ARQUIVO VERTICAL MED 0,46X0,50X1,30M, COM 4 GAVETÕES PARA PASTAS SUSPENSAS EM POST-FORMING, RODAPÉ EM AÇO, COM SAPATOS NIVELADORES, COM CHAVES NA COR CINZA CLARO.4013BOM195,20ARMÁRIO PARA PASTAS SUSPENSAS4015BOM195,20ARMÁRIO PARA PASTAS SUSPENSAS4016BOM195,20MESA P/ IMPRESSORA MDF COR CINZA4022BOM235,50CADEIRA DIGITADOR C/ BRAÇO4050BOM94,80CADEIRA GIRATÓRIA C/ BRAÇO4052BOM94,80CADEIRA GIRATÓRIA COM BRAÇO4057BOM43,10CADEIRA GIRATÓRIA PRESIDENTE COM BRAÇO NA COR AZUL4068BOM127,60CADEIRA FIXA S/ BRAÇO4371BOM94,80CADEIRA FIXA S/ BRAÇO4373BOM43,10CADEIRA FIXA S/ BRAÇO4375BOM43,10CADEIRA DIRETOR GIRATÓRIA4852BOM94,80MESA EM L4929BOM105,00GAVETEIRO C/ 4 GAVETAS4931BOM29,77SUPORTE P/ SWITCH EM METAL4968BOM15,00GAVETEIRO VOLANTE COM 04 GAVETAS E CHAVE4975BOM78,00ARMÁRIO 2 PORTAS4995BOM120,00GAVETEIRO 4 GAVETAS4996BOM78,00POLTRONA GIRTÓRIA C/ BRAÇO, TECIDO AZUL5385BOM120,00CADEIRA GIRATORIA AZUL C/ BRACO5395BOM94,80POLTRONA GIRTÓRIA C/ BRAÇO, TECIDO AZUL5455BOM120,00POLTRONA GIRTÓRIA C/ BRAÇO, TECIDO AZUL5458BOM120,00POLTRONA GIRTÓRIA C/ BRAÇO, TECIDO AZUL5462BOM120,00CADEIRA FIXA REVESTIDA EM COR AZUL5464BOM111,00CADEIRA FIXA REVESTIDA EM COR AZUL5468BOM111,00CADEIRA FIXA REVESTIDA EM COR AZUL5469BOM111,00CADEIRA FIXA REVESTIDA EM COR AZUL5470BOM111,00CADEIRA FIXA REVESTIDA EM COR AZUL5471BOM111,00POLTRONA GIRTÓRIA C/ BRAÇO, TECIDO AZUL5473BOM120,00POLTRONA GIRTÓRIA C/ BRAÇO, TECIDO AZUL5476BOM120,00CONEXÃO GOTA LADO ESQUERDO PARA ESTAÇÃO DE TRABALHO COR CINZA CRISTAL5648BOM128,10ARMÁRIO ESTANTE COM DUAS PORTAS BAIXA E DUAS PRATELEIRAS EM "MDP" MEDINDO 0,90X0,50X1,6M5746BOM291,77POLTRONA GIRATÓRIA COM BRAÇO ESPALDAR MEDIO EST COM ESPUMA INJETADA DE 60MM COM RELAX, TECIDO AZUL MARCA VANDAFLEX6045BOM160,00POLTRONA GIRATÓRIA COM BRAÇO ESPALDAR MEDIO EST COM ESPUMA INJETADA DE 60MM COM RELAX, TECIDO AZUL MARCA VANDAFLEX6046BOM160,00POLTRONA GIRATÓRIA COM BRAÇO ESPALDAR MEDIO EST COM ESPUMA INJETADA DE 60MM COM RELAX, TECIDO AZUL MARCA VANDAFLEX6047BOM160,00CADEIRA GIRATORIA DIRETOR COM BRACO6096BOM127,60CADEIRA FIXA S/ BRAÇO4374BOM43,10CADEIRA FIXA S/ BRAÇO4377BOM43,10POLTRONA GIRTÓRIA C/ BRAÇO, TECIDO AZUL5457BOM120,00GAVETEIRO LATERAL COM 4 GAVETAS PARA ESTAÇÃO DE TRABALHO, EM "MDP" MEDINDO 0,50X0,60X0,74M5739BOM240,60GAVETEIRO VOLANTE COM 4 GAVETAS E CHAVE3041BOM78,00MESA EM L EM POST-FORMING COM TAMPO, COM EXTENSOR PARA TECLADO NA COR CINZA CLARO, COM SAPATOS NIVELADORES.3982BOM280,00DIVISÓRIA SUSPENSA CURVA, COM VIDRO PARA ESTAÇÃO DE TRABALHO MEDINDO 1,3X0,25X0,04M5780BOM174,00MESA3199BOM94,80MESA2511BOM94,80MESA3467BOM94,80ESTANTE DE AÇO3197BOM244,00ESTANTE DE AÇO3195BOM244,00ESTANTE DE AÇO2672BOM244,00ESTANTE DE AÇO3201BOM244,00ESTANTE DE AÇO3200BOM244,00SUPORTE PARA CPU E NOBREAK EM POST-FORMING, COM RODIZIOS NA COR CINZA CLARO, MED 0,24X0,44X0,54CMS/TBOM40,00SUPORTE PARA CPU E NOBREAK EM POST-FORMING, COM RODIZIOS NA COR CINZA CLARO, MED 0,24X0,44X0,54CMS/TBOM40,00SUPORTE PARA CPU E NOBREAK EM POST-FORMING, COM RODIZIOS NA COR CINZA CLARO, MED 0,24X0,44X0,54CMS/TBOM40,00SUPORTE PARA CPU E NOBREAK EM POST-FORMING, COM RODIZIOS NA COR CINZA CLARO, MED 0,24X0,44X0,54CMS/TBOM40,00SUPORTE PARA CPU E NOBREAK EM POST-FORMING, COM RODIZIOS NA COR CINZA CLARO, MED 0,24X0,44X0,54CMS/TBOM40,00SUPORTE PARA CPU E NOBREAK EM POST-FORMING, COM RODIZIOS NA COR CINZA CLARO, MED 0,24X0,44X0,54CMS/TBOM40,00CADEIRA3168BOM16,00CADEIRA3030BOM16,00CADEIRA GIRATÓRIA5463BOM111,00ESTANTE DE AÇOS/TBOM70,00ESTANTE DE AÇOS/TBOM70,00ESTANTE DE AÇOS/TBOM70,00ESTANTE DE AÇOS/TBOM70,00ESTANTE DE AÇOS/TBOM70,00ESTANTE DE AÇOS/TBOM70,00ESTANTE DE AÇOS/TBOM70,00ESTANTE DE AÇOS/TBOM70,00ESTANTE DE AÇOS/TBOM70,00ESTANTE DE AÇOS/TBOM70,00ESTANTE DE AÇOS/TBOM70,00ESTANTE DE AÇOS/TBOM70,00ESTANTE DE AÇOS/TBOM70,00ESTANTE DE AÇOS/TBOM70,00ESTANTE DE AÇOS/TBOM70,00ARMÁRIO BAIXO COM 4 PORTAS, MEDINDO 1800X800X400MM, (LXAXP), CONFECCIONADO EM MDF, NA COR CINZA CRISTAL6918BOM666,00ARMÁRIO 03 PORTAS EM MADEIRA4997BOM50,0013.428,40