LEI Nº 2.944, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criado o Banco de Horas no âmbito do Instituto de Administração Penitenciária do Estado – IAPEN/AC, atividade específica de natureza compensatória, destinada ao agente penitenciário estadual que, voluntariamente, em período de folga, for empregado nas atividades ordinárias de guarda, custódia, transporte, transferência e escolta prisional, promovendo a segurança, ordem e a disciplina nos estabelecimentos prisionais do Estado, exceto os serviços de escalas extraordinárias.

Art. 1º Fica criado o Banco de Horas no âmbito do Instituto de Administração Penitenciária do Estado – IAPEN/AC, atividade específica de natureza compensatória, destinada aos agentes penitenciários e demais servidores do sistema: motorista penitenciário oficial, especialista em execução penal, contador, psicólogo, engenheiro civil, assistente social, engenheiro agrônomo, e técnico administrativo e operacional e auxiliar administrativo e operacional estadual que, voluntariamente, em período de folga, for empregado na atividade prisional, administrativa, promovendo a segurança, ordem e a disciplina nos estabelecimentos prisionais do Estado, exceto os serviços de escalas extraordinárias. (Redação dada pela Lei nº 3.259, de 20/06/2017)

Art. 2° Fará jus à gratificação referente ao Banco de Horas, a título de compensação, nas condições do artigo anterior, o agente penitenciário que prestar serviço por um período mínimo de seis horas, até o limite máximo de setenta horas mensais, desde que compatível com a escala de serviço e descanso obrigatório. 

Parágrafo único. É vedada a cumulação da gratificação a que se refere o caput com o pagamento de diárias. 

Art. 3° A gratificação é de natureza transitória e será calculada conforme o número de horas efetivamente prestadas e será paga no mês seguinte ao da prestação do serviço, juntamente com a remuneração do agente penitenciário estadual, observando o disposto no art. 2° desta lei. 

Art. 4° O valor da gratificação referente ao Banco de Horas será de R$ 15,75 (quinze reais e setenta e cinco centavos) para cada hora trabalhada, sendo este valor atualizado com o mesmo coeficiente aplicado na correção salarial dos agentes penitenciários estaduais. 

Art. 5° São impedidos de realizar atividades do Banco de Horas de que trata esta lei:

I - o agente penitenciário estadual afastado em razão de exercício em cargo comissionado ou função gratificada, exceto os chefes de equipe; 

II - o agente penitenciário estadual que: 

a) esteja respondendo a inquérito policial, sindicância ou processo administrativo pela prática de crime ou transgressões disciplinares; 

b) esteja afastado preventivamente ou cumprindo punição disciplinar no período de prestação do serviço; 

c) tenha sido punido disciplinarmente nos últimos doze meses; e

d) esteja cedido ou, por qualquer outro meio, exercendo suas funções em outros órgãos, poderes ou entidades, inclusive aqueles que estejam no exercício de mandato classista ou de atividade sindical. 

Art. 6° A verba destinada ao pagamento da gratificação referente ao banco de horas será paga, preferencialmente, aos servidores que, rotineiramente, exerçam jornada extraordinária para o cumprimento das funções previstas no art. 1º desta lei. 

Parágrafo único. Cabe ao diretor-presidente do IAPEN/AC definir a quantidade de agentes penitenciários destinados a cada unidade prisional, de acordo com a disponibilidade financeira e a necessidade da repartição. 

Art. 7º A presente lei será regulamentada por meio de decreto governamental.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 30 de dezembro de 2014, 126º da República, 112º do Tratado de Petrópolis e 53º do Estado do Acre.

Tião Viana

Governador do Estado do Acre